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Coesão Territorial

Desconto maior nas portagens "é legal" mas ministra alerta para mais 149 milhões

Desconto maior nas portagens "é legal" mas ministra alerta para mais 149 milhões

A ministra da Coesão Territorial anunciou esta terça-feira que o artigo 425.º da lei do Orçamento do Estado para 2021 "é legal e constitucional", na sequência da análise que o Governo fez à proposta da autoria do PSD para uma redução nas ex-SCUT de 50% e 75%. Afastou assim o cenário de recurso para o Tribunal Constitucional que foi apontado em janeiro, mas exigiu aos partidos que aprovaram a medida (a ser aplicada a 1 de julho) que digam como pensam compensar encargos até 149 milhões de euros de impacto financeiro.

Ana Abrunhosa falava na Comissão da Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, onde foi questionada sobre a medida aprovada no OE de 2021 em coligação negativa (contra a vontade do Governo). Na mesma comissão, em final de janeiro, havia afirmado que o Governo não tinha enviado para o Tribunal Constitucional qualquer dossiê referente à proposta que a Assembleia aprovou sobre portagens. E sublinhou então que o assunto estava "a ser estudado pelo gabinete do primeiro-ministro".

Na altura, em janeiro, explicou ser "uma competência única e exclusivamente" do primeiro-ministro "suscitar ao Tribunal Constitucional a legalidade" da decisão tomada pela Assembleia, que estava "a ser estudada" pelos serviços jurídicos do gabinete de António Costa.

Esta terça-feira chegou a resposta de que o artigo em causa referente às portagens é "legal e constitucional", afastando assim o pedido de análise da constitucionalidade da norma que o Governo tinha ponderado, mas colocou na Oposição a responsabilidade de indicar onde pretende ir buscar as verbas necessárias. Dos deputados não faltaram, entretanto, apelos à abolição das portagens.

O Parlamento aprovou no final de novembro no âmbito do debate na especialidade do OE, com o voto contra do PS, a proposta do PSD que introduz descontos nas portagens das ex-SCUT (antigas vias sem custos para o utilizador) para serem aplicados a partir de 1 de julho. Prevê a redução da taxa de portagem em 50% para todos os veículos de combustão e em 75% para os veículos elétricos e não poluentes, em todos os lanços e sublanços das autoestradas A22, A23, A24 e A25, que integram, respetivamente, o objeto das concessões do Algarve, da EP - Estradas de Portugal, S. A., e da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta.

Problema é enquadramento orçamental

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Adiantando na comissão que a análise da legalidade da medida já foi feita pelo Governo, desde logo pelo gabinete do primeiro-ministro e pelo Ministério, Ana Abrunhosa confirmou que "o artigo 425 da lei do OE de 2021 é legal e constitucional". Mas "o problema que se coloca são os limites da lei de enquadramento orçamental".

A própria proposta, nota Ana Abrunhosa, prevê compensação para o aumento da despesa ou diminuição da receita. A propósito, destacou que "o impacto financeiro estimado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental [UTAO] é elevado", e disse estar em causa "encargos de 117 e 149 milhões de euros".

A ministra perguntou, por isso, "que compensações a Assembleia da República [AR] e em particular os partidos que aprovaram a norma anteveem para minimizar este impacto".

"A AR reconhece a necessidade de uma compensação. O que não diz é onde teremos" de cortar despesa ou aumentar receita, questionou ainda. Em suma, "onde cortamos para pagar os descontos adicionais das portagens? Ou que impostos aumentam?", questionou.

Os descontos que entraram já em vigor

Entretanto, entraram em vigor a 11 de janeiro os descontos de portagens nas ex-SCUT e autoestradas do interior aprovados pelo Governo anteriormente, com reduções entre os 25% e os 55%, consoante a classe do veículo e o período diurno ou noturno.

A propósito, Ana Abrunhosa assegurou, logo que esta medida começou a ser aplicada, que, enquanto ministra, estava a cumprir o que prometeu: "redução progressiva e gradual e orçamentalmente sustentável das portagens".

O Governo aprovou em outubro, em Conselho de Ministros, um desconto de 25% aplicado desde o oitavo dia de utilização mensal, para os veículos de classe 1 e 2, em determinados lanços da A22 - Algarve; A23 - IP; A23 - Beira Interior; A24 - Interior Norte; A25 - Beiras Litoral e Alta; A28 - Norte Litoral; A4 - Subconcessão AE transmontana; A4 - Túnel do Marão; A13 e A13-1 - Subconcessão do Pinhal Interior.

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