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Desrespeito das novas regras para anúncios de casas dá multa de 250 a 44 890 euros

Desrespeito das novas regras para anúncios de casas dá multa de 250 a 44 890 euros

Os anúncios para arrendamento de casas têm novas regras a partir desta quinta-feira e o desrespeito será punido com multa de 250 a 3740 euros para particulares e de 2500 a 44 890 euros para as empresas. Todos os textos publicitários têm de incluir a autorização de uso do imóvel, a tipologia e a área útil. Caso a publicidade seja da responsabilidade de uma empresa de mediação imobiliária, então é obrigatório indicar o número de licença.

As normas foram publicadas, esta quarta-feira, em Diário da República, constando de um decreto-lei do Ministério das Infraestruturas e Habitação. O diploma, que entra em vigor no dia seguinte à sua publicação (esta quinta-feira), regulamenta as normas da Lei de Bases de Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.

Caberá ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) garantir que todos os anúncios de arrendamento de habitações cumprem os novos critérios. As entidades anunciadoras, sejam particulares ou sejam empresas de mediação imobiliária, estão obrigadas a retirar e a corrigir as publicidades que não estejam conforme as novas normas. "Constitui obrigação das empresas de mediação imobiliária indicar o número da licença ou a autorização de utilização do imóvel, a tipologia, bem como a sua área útil, em todos os anúncios publicados com vista à celebração de contratos de arrendamento habitacional", pode ler-se no decreto-lei do Governo, já promulgado pelo presidente da República.

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