Trabalho

Detetados 275 motoristas de TVDE com irregularidades nos contratos

Detetados 275 motoristas de TVDE com irregularidades nos contratos

A Autoridade para as Condições de Trabalho detetou, no ano passado, 275 motoristas de TVDE "em situação irregular" por falsa prestação de serviços. Desses, 137 viram convertidos os seus contratos de prestação de serviços em contratos de trabalho após a intervenção dos inspetores do trabalho. Foram ainda levantados 99 autos de contraordenação e realizadas 95 participações ao Ministério Público.

Os dados foram avançados pela inspetora-geral da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), Maria Fernanda Campos, aos deputados da comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, durante uma audição sobre a falta de fiscalização da lei que regula o setor do transporte remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE).

De acordo com Maria Fernanda Campos, no setor, as duas irregularidades mais frequentes prendem-se com o vínculo laboral dos motoristas e com o cumprimento dos tempos de trabalho fixados por lei, que podem pôr em risco a segurança rodoviária. Para a inspetora-geral da ACT, "muito dificilmente a atividade de motorista TDVE pode ser titulada por um contrato de prestação de serviços", dado a "integração numa organização determinada por outrem" e uma vez que os motoristas "não são empresários em nome individual".

"O trabalho não declarado e dissimulado tem efeitos negativos nas condições de trabalho e repercussões negativas no exercício dos direitos dos trabalhadores. Seja pela insegurança do enquadramento, falta de proteção social em caso de doença ou acidente de trabalho, falta de vigilância de saúde e ausência de sistema de reintegração em caso de acidente de trabalho ou doença profissional", detalhou a inspetora-geral da ACT.

Segundo Maria Fernanda Campos, os trabalhadores do setor estão em situações particularmente frágeis e "terão uma maior exposição e vulnerabilidade a situações de exploração e precariedade", agravada pela aplicação da tarifa dinâmica. Só neste ano, foram identificados mais 37 motoristas com contratos irregulares, sendo que 20 regularizaram entretanto a sua situação.

"A prática desta tarifa poderá colocar em causa o mínimo de existência para os motoristas. Para estes trabalhadores e para as autoridades administrativas há aqui uma dificuldade derivada de uma certa desmaterialização da entidade empregadora", alertou.

Ainda assim, segundo Maria Fernanda Campos, a maioria das inspeções ocorreu por iniciativa da ACT, uma vez que as queixas ou os pedidos de informação feitos pelos trabalhadores são "muitíssimo residuais". A entidade tem ainda desenvolvido "ações de consciencialização sobre horários de trabalho que são fatores determinantes e condicionantes da exposição de riscos".

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