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Direitos garantidos a mais de 220 mil imigrantes em Portugal

Direitos garantidos a mais de 220 mil imigrantes em Portugal

Os milhares de imigrantes com processos pendentes iniciados junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) até 30 de abril passam a ter a sua permanência no país regularizada.

Assim, vão poder aceder a todos os serviços públicos, como o Serviço Nacional de Saúde e outros apoios sociais. O Governo solucionou o problema dos atrasos de vários meses nos atendimentos do SEF, publicando um despacho que permite a regularização temporária destes cidadãos e, pela primeira vez, que os seus descendentes possam aceder ao abono de família.

Desde o início da pandemia, este é o terceiro despacho que visa salvaguardar os direitos dos imigrantes que, por culpa dos atrasos nos atendimentos no SEF, não conseguiram dar seguimento ao seu processo: o primeiro, de março de 2020, abrangeu cerca de 246 mil pessoas; o segundo, de novembro, cerca de 166 700. Segundo o SEF, este beneficiará cerca de 223 mil cidadãos.

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