Descentralização

Casas que Estado quer dar às câmaras oneradas por dívidas

Foto Pedro Granadeiro/global Imagens

Governo propõe que os municípios prescindam das rendas, para que o IHRU possa pagar empréstimo ao BEI até 2035

Os bairros sociais que o Estado pretende entregar às câmaras estão onerados por uma dívida total superior a 206 milhões de euros à Direção-Geral do Tesouro e das Finanças e de 38 milhões ao Banco Europeu de Investimentos (BEI). Neste caso, o Governo quer que os municípios cuidem das casas, mas prescindam das rendas para pagar o empréstimo ao BEI.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) alertou os deputados (do grupo de trabalho que está a avaliar os diplomas do Governo e dos partidos sobre a descentralização de competências da Administração Central para o Poder Local) para os ónus que impendem sobre os 12 mil fogos e 1258 espaços comerciais detidos pelo Estado e geridos pelo IHRU. Destes, só 36% (4399 fogos) foram recuperados com recurso a financiamento do BEI. Ainda falta pagar 38,68 milhões ao banco e a amortização terá de ser assegurada até 2035, correspondendo a um custo anual de dois milhões.

Se as câmaras aceitarem ficar com estas casas sociais, terão de garantir que a dívida ao BEI é paga durante os próximos 18 anos, tendo de entregar dinheiro ao IHRU para que possa saldá-la. "Caso ocorra a transferência deste património para os municípios, importa sempre assegurar o pagamento da correspondente dívida", alerta o instituto em parecer enviado ao grupo de trabalho no Parlamento, a que o JN teve acesso. Esta semana em audição na Assembleia da República, o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, confirmou que a responsabilidade de garantir as verbas para amortizar o financiamento ficará nos ombros das autarquias que aceitarem gerir os bairros.

"Os 4399 fogos estão reabilitados e geram receita, que é a receita das rendas. Havendo transferência destes imóveis, queremos que os municípios se encarreguem através do IHRU de amortizar a respetiva dívida até 2035, porque recebem a receita das rendas", explicou José Mendes. Como ficarão sem parte ou sem a totalidade das rendas das casas transferidas pelo Estado, as autarquias terão de garantir, a expensas próprias, a manutenção dos bairros durante 18 anos. Apesar de recuperados, há sempre custos de conservação ao longo do anos.

Finanças com direito a receita

Se o instituto reabilitou 4399 habitações sociais, significa que mais de sete mil (64%) não tiveram intervenções. O Ministério do Ambiente calcula que sejam necessários 50 milhões de euros para recuperar o parque habitacional em todo o país e o Governo disponibilizará os meios para as obras, que terão de ser feitas pelas autarquias que fiquem com as casas.

Há duas opções em estudo: destinar verbas do Orçamento do Estado para esse fim ou negociar uma linha de financiamento com o BEI. As câmaras receberão o empréstimo e amortizarão com a receita das rendas das casas.

Das mais de 12 mil habitações do IHRU, 9895 estão oneradas por dívidas à Direção-Geral de Tesouro e Finanças. Os 200 fogos do ex--Gabinete da Área de Sines estão presos a um débito de 52,3 milhões de euros, estando acordado que o proveito das rendas mensais e da eventual vendas dessas casas é receita das Finanças. Condição que torna quase impossível a passagem da propriedade destas 200 habitações para as câmaras.

Quanto aos restantes 9695 fogos (79% do património habitacional do instituto, herdado após a extinção do Fundo de Fomento de Habitação), estão onerados por uma dívida de 154,46 milhões às Finanças. Mas as condições de pagamento são distintas: a Direção-Geral do Tesouro e Finanças apenas terá direito a receber dinheiro se os fogos forem alienados.

"Há duas possibilidades: esse ónus com a Direção-Geral do Tesouro é cancelado por via de uma transferência, a título gracioso, para os municípios ou a dívida migra para as câmaras", explica José Mendes, explicando que só haverá algo a pagar às Finanças se as casas forem vendidas.