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Reforma deve responder a um país desigual

Reforma deve responder a um país desigual

Transferência de competências para Poder Local exige um reforço dos meios financeiros

É praticamente unânime que a descentralização de competências que estão sob alçada da Administração Central é positiva por princípio. Contudo, vários especialistas alertam para a necessidade de a reforma ser acompanhada de recursos financeiros e para a obrigação de atender a um país que é desigual.

A este nível, um olhar superficial pelos principais indicadores demográficos, económicos e sociais expõe a existência de discrepâncias entre Lisboa e o resto do país, além de realidades díspares entre Norte e Sul, ou litoral e interior.

No capítulo do poder de compra per capita, Lisboa domina pelo menos desde 1993, segundo os dados do INE/Pordata. Desde aquele ano até 2013, últimos números conhecidos, os territórios do interior não se aproximaram dos lugares cimeiros. A diferença nestes 20 anos é que o Porto foi ultrapassado por Oeiras, Município da Área Metropolitana de Lisboa.

Em termos de exportações, Lisboa lidera com mais do triplo de Palmela e Famalicão, segundo e terceiro classificados, respetivamente, em março deste ano, o último mês analisado pelo INE. Na atividade aeroportuária, a capital foi responsável, em 2016, por mais de metade dos passageiros que chegaram ou saíram do país por via aérea. Nos portos, a "linha" composta por Lisboa, Setúbal e Sines é a que domina, com cerca de dois terços das mercadorias movimentadas e escalas comerciais.

Quem conhece como poucos as discrepâncias do território nacional é João Carvalho, coordenador do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses. O responsável alerta para a necessidade de ter em conta os meios das câmaras municipais "de pequeníssima dimensão" e, embora considere que a descentralização "tem mais pontos positivos que negativos", ressalva que as novas competências têm de ser acompanhadas por verbas porque "os municípios não conseguem suportar outro tipo de despesas".

A preocupação com os territórios de baixa densidade foi explanada há dias, no Parlamento, pela coordenadora do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, Teresa Sá Marques. Usando como exemplo o envelhecimento populacional que galga aqueles territórios, a geógrafa salientou que é preciso investir nos "serviços partilhados", dotando as entidades intermunicipais de mais competências.

O reforço intermunicipal é, de resto, outra ideia muito aventada pela maioria dos especialistas. Mas há uma ressalva para a qual tem alertado António Cândido de Oliveira, presidente da Associação de Estudos de Direito Regional e Local. É que "faltam órgãos de competência regional democraticamente eleitos em Portugal". O professor de Direito frisa que, embora Madeira e Açores tenham eleições regionais, o continente não dispõe das regiões administrativas que a Constituição até prevê: "É um direito que, democraticamente, nos está subtraído".

A já anunciada intenção de "democratizar" as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional através da eleição dos presidentes pelos autarcas parece ser o primeiro passo para essa garantia, mas, mesmo que aconteça, Portugal continuará longe dos países da Europa, cuja larga maioria tem governos regionais.v

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