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Recursos do processo Casa Pia apreciados por Guilhermina Freitas

Recursos do processo Casa Pia apreciados por Guilhermina Freitas

A juíza desembargadora Guilhermina Freitas vai ser a relatora da decisão sobre os recursos do processo Casa Pia, que na passada quinta-feira deram entrada no Tribunal da Relação de Lisboa.

Guilhermina Freitas pertence à 9.ª secção criminal daquele tribunal superior e será coadjuvada pelo desembargador Calheiros da Gama.

De acordo com uma fonte do Tribunal da Relação de Lisboa citada pela Agência Lusa, em caso de não haver consenso na decisão entre os dois juízes, o desempate será feito, segundo lei, pelo juiz presidente da secção.

Entretanto, no início de Novembro passado, o Ministério Público (MP) informou que o recurso que interpôs do acórdão do processo Casa Pia suscitou "várias questões", as quais são "susceptíveis de implicar o agravamento" das penas aplicadas aos arguidos.

Na altura, o advogado Ricardo Sá Fernandes explicou que a defesa do arguido Carlos Cruz e o MP convergem num ponto, que é "indiscutível": o tribunal, por "lapso" ou outras razões, não comunicou ao apresentador de televisão que o crime de abuso pelo qual estava acusado em Elvas, afinal, não foi praticado num sábado à tarde, como diz a acusação, mas durante a semana, nos termos da sentença.

O advogado antevê que a nulidade da parte do acórdão relativa a Elvas tenha implicações relativamente aos arguidos Hugo Marçal (advogado) e Carlos Silvino (ex-motorista da Casa Pia), que foram condenados por lenocínio (incentivo da prostituição) relativamente aos factos alegadamente ocorridos na referida casa.

O julgamento do processo Casa Pia relativo a abusos sexuais de menores da instituição terminou, ao fim de quase seis anos, com um acórdão que condenou seis dos sete arguidos a penas de prisão e ao pagamento de indemnizações.

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Carlos Cruz foi condenado a sete anos de prisão, igual pena foi aplicada ao médico João Ferreira Diniz, o embaixador Jorge Ritto foi condenado a seis anos e oito meses, Hugo Marçal a seis anos e dois meses, Carlos Silvino foi condenado 18 anos de prisão e Manuel Abrantes, ex-provedor adjunto da Casa Pia, a cinco anos e nove meses.

Gertrudes Nunes, dona da casa de Elvas, foi absolvida do crime de lenocínio.

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