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Governo defende legalidade das sanções a docentes no âmbito da bolsa de escola

Governo defende legalidade das sanções a docentes no âmbito da bolsa de escola

O Ministério da Educação e Ciência defendeu esta segunda-feira que as sanções aplicadas a professores no âmbito da Bolsa de Contratação de Escola (BCE) são legais, ao contrário do que considerou o provedor de Justiça.

O provedor de Justiça defendeu, em ofício já enviado à tutela, que o Ministério da Educação cometeu uma ilegalidade ao excluir professores dos concursos ao assumir, sem lhes dar direito a defesa ou contraditório, que prestaram falsas declarações na Bolsa de Contratação de Escola (BCE).

O documento, assinado pelo provedor-adjunto Henrique Antunes, argumenta que as sanções aplicadas aos professores no âmbito da BCE, sem que lhes tenha sido dada oportunidade de evitar as penalizações, coloca em causa "a validade das decisões sancionatórias já praticadas, ferindo-as de nulidade".

No documento, defende-se que a Direção-geral da Administração Escolar (DGAE) "exorbitou as suas competências", por não ter esse poder legal, nos regulamentos que criou para a BCE, e que determinam a exclusão dos concursos de professores dos candidatos que não tenham comprovado documentalmente a informação que prestaram no âmbito do concurso, considerando, sem hipótese de contraditório, que prestaram falsas declarações.

Questionado pela Lusa, o MEC defendeu que a validação de dados nunca esteve prevista em toda a legislação que enquadra a BCE, "pelo que esta questão não se coloca".

Defende também que a penalização aos docentes "é aplicada de acordo com o estipulado na lei, logo, uma não comprovação de dados implica uma penalização".

"[...] a DGAE, desde o início de todo o processo da Bolsa de Contratação de Escola, sempre informou via email, ou através de nota informativa, manuais de instruções e outros, os candidatos, agrupamentos de escolas e todas as entidades envolvidas no processo educativo, que uma não comprovação de dados, uma não aceitação de colocação, ou uma denuncia fora do período experimental, implicaria uma penalidade, de acordo com o artigo 18.º" do decreto-lei 83-A/2014.

Ainda que defenda a legalidade das sanções aplicadas, a tutela acrescenta que "tem a DGAE levantado muitas penalidades, desde que o motivo não seja imputável ao candidato".

O provedor entende, conforme se lê no ofício, que não é legítimo argumentar, depois de aplicada a sanção, que a mesma pode ser revista e anulada após comprovação da veracidade das informações prestadas.

"Em primeiro lugar, a prova da culpa do infrator deve ser prévia e cabe à Administração, não ao cidadão. Depois, esta sanção em concreto, para além de privar, desde logo, o docente de rendimentos de trabalho, comporta danos de difícil reparação, designadamente os que resultam da impossibilidade de candidatura a múltiplos procedimentos de contratação de escola entretanto abertos (perda de chance)", lê-se no ofício.

Para o provedor-adjunto, a "aplicação de uma sanção administrativa restritiva de um direito fundamental ao abrigo de regulamento desprovido de habilitação legal e emitido posteriormente à conduta sancionada, ademais independentemente de provada a culpa do agente e sem o ouvir, nem permitir que se defenda em momento prévio à aplicação da sanção, é algo que repugna ao mais elementar sentido de justiça".