Coronavírus

Encerramentos preventivos de escolas deixam pais sem rede legal

Encerramentos preventivos de escolas deixam pais sem rede legal

Lei não enquadra a proteção social dos trabalhadores com filhos menores quando decisão de fechar a escola não for tomada pela autoridade de saúde.

O Governo ainda não tem resposta para os pais que veem os estabelecimentos de ensino frequentados pelos filhos encerrados preventivamente devido ao novo coronavírus, mas diz que está a estudá-la e promete atuar rapidamente. Foi essa a principal mensagem saída ontem da Concertação Social.

Os mecanismos de proteção social existentes não garantem justificação de faltas e retribuição para os pais que trabalhem, com o Governo a remeter para hoje uma decisão, após reunião do Conselho de Ministros, antecedido de nova reunião do Conselho Nacional de Saúde Pública.

A Câmara de Paços de Ferreira tinha anunciado o encerramento de todas as escolas, fundamentando-se "no facto de existirem dezenas de alunos, professores e colaboradores provenientes dos concelhos de Lousada e Felgueiras" e na "preocupação por parte dos pais e de toda a comunidade". No entanto, ontem, a Autarquia recuou, anunciando que ficaria à espera da decisão do Conselho de Saúde Pública.

No caso da Amadora, pelo contrário, duas escolas foram fechadas por determinação da autoridade de saúde e não pela Câmara.

Ora, não havendo uma decisão das autoridades sobre encerramentos, os pais que precisarem de ficar com os filhos em casa ficam desprotegidos ao nível da Segurança Social e perante as respetivas entidades patronais.

"Temos a noção de que esta é uma questão emergente e que temos de dar uma resposta muito rápida", defendeu ontem Pedro Siza Vieira, o ministro do Estado, da Economia e da Transição Digital, ao final de reunião com os parceiros sociais que voltou a debater as medidas de resposta à pandemia.

"O regime de assistência à família não contempla estas situações, confirmou o ministro, prometendo "muito rapidamente dar uma resposta", mas reconhecendo não saber ainda em que moldes esta existirá e se poderá ser apoiada pelos cofres da Segurança Social.

"Não temos no nosso sistema legal uma solução para esta questão de encerramento de escolas por razões que não têm a ver com o isolamento de pessoas específicas", reforçou.

Pedro Siza Vieira afirmou ainda que, nesta fase, "as empresas com menos trabalho podem ter uma discussão construtiva com os trabalhadores em termos de ajustamento de horários de trabalho, dos períodos de trabalho e das férias".

Assistência - A assistência à família está também coberta, mas tem de ser justificada, o que não sucede sem que haja suspensão das atividades letivas sem quarentena ou casos de infeções. Ontem, o Conselho Nacional de Saúde Pública discutiu a possível antecipação das férias escolares da Páscoa como medida de prevenção. As decisões deverão ser tomadas só hoje.

Quarentena - Nos casos de quarentena e doenças, já há uma resposta no público e no privado. O isolamento determinado pelas autoridades de saúde para conter riscos de contágio é coberto a 100%, já o subsídio de doença é assegurado a partir do 4.º dia, com vencimento completo no Estado e 55% no privado. Os independentes só recebem a partir do 11.º dia a 55%.

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