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Situação de calamidade? Estado de emergência? Saiba as diferenças

Situação de calamidade? Estado de emergência? Saiba as diferenças

A partir de 3 de maio, Portugal pode entrar num novo regime de contenção. O Governo está a equacionar decretar a situação de calamidade pública por causa da pandemia quando terminar o período de estado de emergência, cuja renovação o Presidente da República já admitiu querer evitar.

Que regimes de contenção existem?

Previstos na Lei de Bases da Proteção Civil, há três regimes: situação de alerta (o mais reduzido), situação de contingência (intermédio) e situação de calamidade (o mais drástico), declarados pelo Governo ou por autarcas. Noutro contexto, a Constituição prevê dois graus do chamado estado de exceção: o estado de emergência e o estado de sítio. Este último prevê a substituição das autoridades policiais por forças militares e não esteve em cima da mesa durante a pandemia.

O que é a situação de calamidade?

Segundo a Lei de Bases da Proteção Civil, pode ser declarado em caso de acidentes graves ou catástrofes que provoquem "elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas", afetando as populações e a economia "em áreas ou na totalidade do território nacional". Permite "adotar medidas excecionais", mas não suspende direitos, liberdades ou garantias - apenas prevê, se necessário, situações como a requisição civil ou de equipamentos.

E o estado de emergência?

É um dos dois graus do estado de exceção previstos na Constituição, declarado pelo presidente da República e ratificado pelo Parlamento. Refere-se normalmente a uma situação localizada - como uma epidemia -, pelo que "apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias suscetíveis de serem suspensos" nessa situação. No caso da Covid-19, o que está em causa é, sobretudo, a liberdade de circulação.

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Que limites tem o estado de emergência?

Segundo a Constituição, só pode ser declarado "nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública", deve "respeitar o princípio da proporcionalidade". Não pode durar mais de 15 dias (embora possa ser renovado) e, depois de ouvir Governo e o Conselho de Estado, o presidente tem de especificar que direitos, liberdades e garantias ficam suspensos.

E o que é que nunca poderá estar em causa?

De acordo com a Constituição, o estado de emergência não pode, "em nenhum caso", afetar "os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião".

Que restrições foram impostas, da última vez que estivemos em Calamidade?

Quando, em outubro, os valores da covid-19 voltaram a aumentar, depois de uma relativa acalmia durante o verão, o Governo aumentou o regime de contenção de contingência para situação de calamidade e decidiu:

-Proibir ajuntamentos na via pública de mais de cinco pessoas.

-Limitar eventos de natureza familiar (como casamentos, batizados e outros) que sejam marcados a partir de 14 de outubro a um máximo de 50 participantes.

-Proibir nos estabelecimentos de ensino, designadamente nas universidades e nos politécnicos, todos os festejos académicos e atividades de caráter não letivo ou científico, como cerimónias de receção de caloiros e outro tipo de festejos que impliquem ajuntamentos.

-Determinar às Forças de Segurança e à ASAE o reforço de ações de fiscalização do cumprimento destas regras, quer na via pública quer nos estabelecimentos comerciais e de restauração.

-Agravar até 10 mil euros as coimas aplicáveis a pessoas coletivas, em especial aos estabelecimentos comerciais e de restauração, que não assegurem o escrupuloso cumprimento das regras em vigor quanto à lotação e ao afastamento que é necessário assegurar dentro destes estabelecimentos.

-Recomendar vivamente a todos os cidadãos o uso de máscara comunitária na via pública e a utilização da aplicação Stayaway Covid e a comunicação através da aplicação sempre que haja um teste positivo.

-Apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei, com tramitação de urgência, para impor a obrigatoriedade do uso da máscara na via pública (nos momentos em que há mais pessoas) e da utilização da aplicação Stayaway Covid em contexto escolar, profissional e académico, nas Forças Armadas, nas Forças de Segurança e no conjunto da Administração Pública».

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