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Estado deve controlar concessão da nacionalidade portuguesa

Estado deve controlar concessão da nacionalidade portuguesa

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado defendeu esta segunda-feira que o controlo da legalidade da concessão da nacionalidade portuguesa deveria ser feito pelo Estado, através das conservatórias, para combater a "mercantilização".

"A concessão da nacionalidade portuguesa deve ser efetuada em processos que fiquem adstritos, exclusivamente, à fiscalização e ao controlo efetivo (formal e substancial) da legalidade por parte do Estado Português, através das Conservatórias", declarou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN), Arménio Maximino, em conferência de imprensa, no Porto.

Em causa estão alegadas irregularidades cometidas em processos de atribuição da nacionalidade portuguesa a descendentes de judeus sefarditas, que se encontram em investigação, nomeadamente do multimilionário russo Roman Abramovich.

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Para o dirigente sindical, se fossem cumpridos os "tais princípios" por parte do Estado português o problema da "mercantilização da nacionalidade portuguesa nunca teria existido", nem se tinha colocado o país "numa situação de verdadeira vulnerabilidade, com a sua imagem e prestígio externos seriamente atingidos".

"Entendemos ser necessário efetuar a recuperação da dignidade do país e da sua imagem internacional, acabando, de forma célere, eficaz e rigorosa, com qualquer veleidade de mercantilização da nossa nacionalidade -, note-se que em Espanha efetuou-se, igualmente, um gesto de reparação histórica a descendentes de judeus sefarditas que não originou esta lamentável situação", disse.

A nacionalidade portuguesa é "vendida" em sites da Internet um "pouco por todo o mundo", alerta o presidente do STRN.

"A nacionalidade portuguesa não é uma mercadoria que se possa transacionar, pelo que a sua concessão deve afastar-se do seu aspeto económico, da mera atribuição de um passaporte europeu, com tudo o que isso significa", afirmou.

Na conferência de imprensa, Arménio Maximino observou que o aditamento do n.º 7, ao artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, que consagrou um direito específico aos descendentes de judeus sefarditas, é "da exclusiva responsabilidade do poder político" o que "transcende" aquele sindicato.

"Com este aditamento, o poder político pretendeu efetuar uma reparação histórica, concreta, tendo em conta o que aconteceu no século XV a esta comunidade. Este gesto de reparação histórica e os exatos termos (...), quer na letra quer no espírito da lei, é da exclusiva responsabilidade do poder político, o que nos transcende", declarou.

O aditamento à Lei da Nacionalidade veio provocar "um aumento exponencial de pedidos de concessão de nacionalidade", contudo, os recursos humanos "eram" e continuam "manifestamente insuficientes", alertou o presidente do sindicato, acrescentando que nunca foi efetuado nenhum estudo de impacto relacionadas com as alterações à Lei da Nacionalidade.

"Não foi efetuado nenhum estudo de impacto destas alterações e as Conservatórias não estavam e não estão apetrechadas com os meios necessários e suficientes para poder corresponder à legítima expectativa dos destinatários desta lei".

O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado declara que o Estado português não se pode demitir de efetuar o controlo efetivo da legalidade de assuntos fundamentais e estruturantes da sua soberania, como o da concessão da nacionalidade portuguesa, "permitindo que um controlo meramente formal se traduza em permitir que competências soberanas acabem por ser exercidas por entidades e organizações não estatais, ainda que reconhecidas pelo Estado".

Arménio Maximino sublinha que o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado é um interlocutor válido, com capacidade técnica e experiência para contribuir no sentido de se encontrarem as melhores soluções no âmbitos dos registos e do notariado como é o caso da nacionalidade portuguesa" e que não pode, nem deve "estar à margem do processo consultivo e legislativo".

O dirigente sindical anunciou que o sindicato se vai constituir assistente no processo do oligarca russo Roman Abramovich e que vai pedir uma audiência urgente ao primeiro-ministro.

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