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Estado não controla parcerias público-privadas

Estado não controla parcerias público-privadas

Parecer do Tribunal de Contas à CGE de 2021 denuncia falta de informação.

Pela primeira vez, o Tribunal de Contas (TdC) divulgou o seu parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2021 antes da apresentação da proposta de Orçamento do Estado. No documento entregue ontem no Parlamento, a entidade liderada por José Tavares critica a falta de informação e transparência sobre as parcerias público-privadas (PPP) e outras concessões públicas e avisa para o "risco material de falta de controlo desse universo pelo Estado".

O problema começa logo com a identificação do número de PPP e outras concessões (OC), e estende-se à própria estimativa de receitas e despesas dessas parcerias e concessões e impacto futuro nas contas públicas.

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De acordo com a informação inscrita na CGE, as PPP passaram de 38 em 2020 para 39 em 2021, mas na CGE apenas são consideradas 35. Os encargos líquidos do Estado somaram 1542 milhões de euros, mais 69 milhões do que na CGE 2020, mas menos cinco milhões do que a previsão orçamental.

Quem fornece a informação sobre as PPP é a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), criada em 2012, que, em resposta ao TdC, reconhece que haverá, "com alguma probabilidade, mais PPP do que aquelas que a UTAP "herdou" aquando da sua constituição e do que as que atualmente reporta, o que exige um trabalho de mapeamento deste universo de contratos estruturado, alargado e contínuo". A UTAP, no entanto, alega falta "de meios humanos e técnicos para assumir e desenvolver esse projeto em toda a sua plenitude e com todas as consequências que daí possam advir".

O parecer conclui que dez anos depois da criação desta unidade, "o universo das PPP subsiste por certificar, a ação da UTAP continua ineficaz e há risco material de falta de controlo desse universo pelo Estado".

Quanto à informação sobre as PPP que consta na CGE de 2021 alvo do parecer, no documento lê-se que "continuam por referir os impactos, nas contas nacionais, dos encargos líquidos, na sua plenitude, suportados e a suportar com as PPP e as OC".

Segundo o parecer do Tribunal de Contas, o ministério das Finanças rebate as acusações, explicando "estar prevista a apresentação, em sede da proposta do OE, das razões para o recurso a parcerias dos setores público e privado, bem como informação global e individualizada sobre despesas anuais e plurianuais com PPP e sobre o respetivo endividamento global". As Finanças sublinham ainda "que o universo de contratos de PPP é dinâmico, devido ao ciclo de vida dos contratos e à evolução destes modelos de contratação", lê-se no documento. v

Despesa com bancos

Os apoios públicos ao setor financeiro atingiram, desde 2008 e até ao final do ano passado, um saldo de 22 049 milhões de euros, diz parecer.

Atrasos no PRR

Em 2021 foram executados apenas 71 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), apesar das transferências terem totalizado 1032,1 milhões. Tribunal recomenda "acelerar a execução" para cumprir calendário.

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