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Estatuto dos Açores é inconstitucional

Estatuto dos Açores é inconstitucional

Acabaram as dúvidas: os artigos do Estatuto dos Açores que Cavaco contestou são inconstitucionais. O acordão do Tribunal Constitucional, ontem, quinta-feira, divulgado, é claro na resposta ao pedido de fiscalização sucessiva do PSD do ex-provedor de Justiça.

Há precisamente um ano, começava um braço-de-ferro entre Parlamento (em particular, a maioria socialista) e a Presidência da República.

A 31 de Junlho de 2008, Cavaco Silva, numa formal e extensa declaração ao país, considerou que estavam em "sério risco os equilíbrios político-institucionais" se fosse aplicado o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, que fora aprovado por unanimidade no Parlamento. Contestava, em particular a norma relativa à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores (artigo 114º), que consagrava a obrigação do chefe de Estado de ouvir todos os órgãos regionais, sujeitando o chefe de Estado, neste caso, a mais deveres de audição e consulta do que os previstos para a dissolução do Parlamento nacional.

A atitude de Cavaco, que na ocasião enviou o para o TC não esta mas treze outras normas para fiscalização preventiva da constitucionalidade, começou a fazer estremecer a "cooperação estratégica" com a Maioria. Expurgadas as inconstitucionalidades declaradas pelo TC, a Assembleia da República, em Setembro do ano passado, o diploma a nova versão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, mas sem mudar o tal artigo 114º.

Um mês depois, a 27 de Outubro, o presidente vetou novamente o diploma, reiterando as suas "objecções de fundo" a algumas soluções encontradas e insistindo que possui duas normas - o artigo 114º e o nº 2 do artigo 140 - que colocam "em sério risco os equilíbrios político-institucionais". Relativamente ao nº 2 do artigo 140º, através da qual o Parlamento decidiu limitar o seu poder de iniciativa legislativa, no que respeita ao processo de revisão do Estatuto , o chefe de Estado foi igualmente duro nas críticas, considerando que "a Assembleia da República procedeu a uma inexplicável autolimitação dos seus poderes".

Após nova aprovação, desta vez com a abstenção do PSD, Cavaco Silva foi obrigado a promulgar o diploma, mas insistiu em contestar as normas "absurdas", que disse serem "um revés" para "qualidade da democracia" e por afectarem "o normal funcionamento das instituições".

Publicado o Estatuto, o PSD suscitou a fiscalização sucessiva do artigo 114º. O anterior provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, teve atitude idêntica mas em relação às normas que respeitavam às simbologia da soberania nacional na Região e ao artigo 140º.

A todos estes pontos, o TC declarou inconstitucionalidade.

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