Orçamento

Estudo do Governo calcula que baixar idade da reforma para deficientes custa 147 milhões

Estudo do Governo calcula que baixar idade da reforma para deficientes custa 147 milhões

O Governo entregou, esta quinta-feira, na Assembleia da República, o estudo relativo ao impacto orçamental da redução da idade da reforma dos contribuintes com deficiência para os 55 anos. Num ano de maturidade, caso a medida avance, vai custar 147 milhões de euros.

A redução da idade da reforma das pessoas com incapacidade acima dos 60% é um compromisso que constava do Orçamento do Estado para 2020. Segundo a proposta de então, que serviu de base para o estudo agora realizado, é considerada a antecipação da idade da reforma dos atuais 66 anos e seis meses para os 55 anos.

Num ano de maturidade, ou seja, quando este sistema estiver a funcionar na sua plenitude e ultrapassada a fase inicial, o impacto orçamental associado à proposta é de 147 milhões de euros. Contudo, os cidadãos têm que completar pelo menos 20 anos de carreira contributiva, dos quais pelo menos 15 têm de ser com uma incapacidade igual ou superior a 60%, certificada através de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

"Face aos riscos de atribuição de pensões de muito baixo valor, o Governo optou por incluir no cenário em análise a garantia de valores mínimos de pensão de, pelo menos, 288,8 euros por mês, para carreiras contributivas de pelo menos 20 anos", informou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em comunicado.

Numa fase inicial, a antecipação da idade da reforma pode abranger 6700 pessoas, com um valor médio de pensão situado nos 687 euros mensais. No entanto, o estudo não conseguiu quantificar o total de pessoas com deficiência que têm atividade laboral e o respetivo percurso contributivo, o que acarreta "um considerável risco de subestimação de beneficiários e de despesa no estudo do regime em apreço", acrescenta o comunicado.

Do ponto de vista da eficácia da proteção social, para a maioria dos potenciais beneficiários a reforma situar-se-ia abaixo do limiar da pobreza. "Esta limitação é especialmente penosa e indesejável, uma vez que o acesso ao regime de reforma antecipada tem subjacente o fim da participação laboral da pessoa com deficiência", diz ainda MTSSS.

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Assim, embora o Orçamento do Estado de 2020 tenha plasmado o avanço da medida até ao final daquele ano, o Governo não se compromete com a redução: "Estão a ser trabalhados cenários alternativos, cujo grau de maturidade da informação exige avaliação adicional".

Para hoje está marcada uma ação de protesto pelo atraso na implementação da medida, agendado para as escadarias da Assembleia da República às 14 horas. A iniciativa é organizada pelo Centro de Vida Independente, uma organização sem fins lucrativos que trabalha para aumentar a independência dos cidadãos com incapacidade.

Catarina Martins, líder do Bloco de Esquerda, disse recentemente que considera "essencial que no próximo Orçamento as pessoas com deficiência possam ter acesso à reforma antecipada".

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