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Fim dos governos civis vai permitir poupar mais de 3,5 milhões de euros

Fim dos governos civis vai permitir poupar mais de 3,5 milhões de euros

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, afirmou, esta quinta-feira, que o fim dos governos civis vai resultar numa poupança para o Estado superior a 3,5 milhões de euros.

No final da reunião do Conselho de Ministros, Miguel Macedo anunciou a aprovação de uma proposta de lei e de um decreto-lei que determinam a liquidação do património dos governos civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. "Na prática, o Conselho de Ministros acaba hoje com os governos civis", declarou o ministro da Administração Interna, em conferência de imprensa.

Miguel Macedo acrescentou que o aproveitamento das instalações dos governos civis tornará desnecessários investimentos de entre 40 e 60 milhões de euros que teriam de ser feitos nos próximos anos.

O ministro da Administração Interna adiantou que "uma parte substancial" dos 316 funcionários dos governos civis "serão, em princípio, integrados como pessoal não policial das forças de segurança".

Depois de o Governo ter decidido exonerar e não nomear novos governadores civis para os 18 distritos do continente, o Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, uma proposta de lei e um decreto-lei que transferem as suas competências para outras entidades públicas.

Segundo o ministro da Administração Interna, na prática, o Governo acabou hoje com os governos civis - a sua existência continua, contudo, a estar prevista no texto da Constituição da República Portuguesa.

"Eu quero dizer que com o fim dos governos civis extinguem-se 106 funcionários que dependiam directamente do gabinete do governador civil, incluindo o governador civil, 18 dos quais eram altos responsáveis da Administração Pública. Desta decisão decorre directamente a poupança de 3 milhões e 150 mil euros resultante do fim destes lugares", afirmou o ministro.

Esta medida "indirectamente vai propiciar uma poupança adicional de cerca de meio milhão de euros em arrendamentos que decorriam da circunstância da existência de governos civis", completou.

Miguel Macedo referiu ainda que "algumas das sedes dos governos civis serão destinadas - num processo que está já conduzido pelo Ministério das Finanças - à instalação de comandos distritais, quer da PSP, quer da GNR, a receber serviços da Protecção Civil, do próprio SEF, que estavam hoje em instalações que são arrendadas".

De acordo com o executivo, daqui resulta também uma poupança a prazo. Na estimativa do ministro da Administração Interna, "com a reafectação de uma parte do património que estava destinado ao funcionamento dos governos civis" deixarão de ter de ser feitos "investimentos de entre 40 a 60 milhões de euros nos próximos anos".

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