Uma eventual fiscalização sucessiva ou preventiva, por parte do Tribunal Constitucional, não constitui ameaça ao Orçamento do Estado para 2021 (OE), destacaram constitucionalistas ao JN, instados sobre as vias que o presidente da República pode seguir face à norma que anula a transferência de 476 milhões de euros destinados ao Novo Banco.
Quando Belém diz aguardar pela chegada do OE para se pronunciar, uma vez confrontado com a hipótese de Marcelo Rebelo de Sousa devolver o documento à Assembleia da República, o JN questionou especialistas em direito constitucional sobre a possibilidade de suscitar uma fiscalização junto do Tribunal Constitucional.
Evitar pressão política com preventiva
Se Marcelo promulgar o OE e suscitar a fiscalização sucessiva da medida para o Novo Banco, Pedro Bacelar Vasconcelos nota que tal "não atrapalha a entrada em vigor do Orçamento" e uma eventual inconstitucionalidade afetará "exclusivamente" aquela norma (proposta pelo BE e aprovada com ajuda do PSD). Isto independentemente de ser Belém, o Governo ou deputados a fazer o pedido.
O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia concorda que o OE não está em risco, mas uma fiscalização sucessiva teria a desvantagem de "exercer pressão política sobre o Tribunal Constitucional que não seria benéfica na separação de poderes", por não ter memória de ser resolvida em três ou quatro meses. A seu ver, "seria boa ideia pedir a fiscalização preventiva do Orçamento, que seria rapidamente resolvida". São 25 dias para decidir, mas Belém pode encurtar o prazo para 10 ou 15 dias, destacou. Além disso, "mesmo que entrasse em vigor em finais de janeiro, não seria trágico" quando a crise já está em curso, disse, recusando dramatismos nesta matéria.
