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Fiscalização sucessiva ou preventiva não ameaça Orçamento

Fiscalização sucessiva ou preventiva não ameaça Orçamento

Uma eventual fiscalização sucessiva ou preventiva, por parte do Tribunal Constitucional, não constitui ameaça ao Orçamento do Estado para 2021 (OE), destacaram constitucionalistas ao JN, instados sobre as vias que o presidente da República pode seguir face à norma que anula a transferência de 476 milhões de euros destinados ao Novo Banco.

Quando Belém diz aguardar pela chegada do OE para se pronunciar, uma vez confrontado com a hipótese de Marcelo Rebelo de Sousa devolver o documento à Assembleia da República, o JN questionou especialistas em direito constitucional sobre a possibilidade de suscitar uma fiscalização junto do Tribunal Constitucional.

Evitar pressão política com preventiva

Se Marcelo promulgar o OE e suscitar a fiscalização sucessiva da medida para o Novo Banco, Pedro Bacelar Vasconcelos nota que tal "não atrapalha a entrada em vigor do Orçamento" e uma eventual inconstitucionalidade afetará "exclusivamente" aquela norma (proposta pelo BE e aprovada com ajuda do PSD). Isto independentemente de ser Belém, o Governo ou deputados a fazer o pedido.

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia concorda que o OE não está em risco, mas uma fiscalização sucessiva teria a desvantagem de "exercer pressão política sobre o Tribunal Constitucional que não seria benéfica na separação de poderes", por não ter memória de ser resolvida em três ou quatro meses. A seu ver, "seria boa ideia pedir a fiscalização preventiva do Orçamento, que seria rapidamente resolvida". São 25 dias para decidir, mas Belém pode encurtar o prazo para 10 ou 15 dias, destacou. Além disso, "mesmo que entrasse em vigor em finais de janeiro, não seria trágico" quando a crise já está em curso, disse, recusando dramatismos nesta matéria.

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