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Freguesias não prescindem do licenciamento anual de animais de companhia

Freguesias não prescindem do licenciamento anual de animais de companhia

A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) afirmou esta terça-feira no parlamento concordar com a simplificação do registo de animais de companhia, mas não prescinde do licenciamento anual do animal na junta de freguesia.

"Nunca houve nenhuma intenção por parte da Secretaria de Estado das Autarquias Locais nem da Assembleia da República de revogar esse licenciamento. Já sinalizámos que, independentemente de concordarmos com o novo regime de registo unificado para simplificar a vida das portuguesas e dos portugueses, entendemos que algumas das normas das portarias devem ser repristinadas para complementar a articulação com os regulamentos que continuam em vigor em cada uma das autarquias e é esse trabalho que estamos a executar juntamente com o Governo", disse o presidente da ANAFRE, Pedro Cegonho (PS).

Perante os deputados da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, o autarca salientou que, quando a ANAFRE foi ouvida sobre a nova legislação que simplificava o modo de registo dos animais de companhia, se estava "a falar apenas disso mesmo, do registo", para que o cidadão não tivesse de registar duas vezes o animal de companhia no veterinário e depois na junta de freguesia.

"Quanto à simplificação do registo, a ANAFRE nada tem a obstar, mesmo com perda de receita", disse, considerando, contudo, "um contrassenso" que, numa altura em que o Governo está a descentralizar licenciamentos e receitas para o poder local, há a centralização de uma taxa que estava descentralizada nas autarquias locais.

"Agora, uma coisa é o registo inicial, outra coisa é o licenciamento anual, que está previsto na lei no Regime Jurídico das Autarquias Locais e não houve nenhum órgão de soberania, fosse a Assembleia da República, (...) fosse o Governo que nos propusesse a obliteração dessa competência junto das freguesias", afirmou.

Pedro Cegonho considerou que "a norma e a competência continua na Lei das Autarquias Locais" e "deve-se manter" por várias razões, desde a saúde pública, ao bem estar animal.

"Muitas das freguesias que utilizam essas verbas canalizam-nas para questões que se prendem com a higiene urbana, com profilaxia, com campanhas de sensibilização e muitos desses investimentos até vão muito além daquele que as taxas de licenciamento anual geram", acrescentou.

Cegonho admitiu que "nalgumas freguesias o desaparecimento desta taxa tem um impacto brutal", embora noutras não, porque a lei permite que cada freguesia adapte os regulamentos de preços, de taxas e de isenções à sua realidade.

"Não está em causa para nós que o licenciamento desapareça. (...) Afastar as freguesias do processo de ordenação e licenciamento dos animais todos os anos, até nos parece que pode ser prejudicial em termos de saúde publica, porque nada impede que o detentor do animal deixe de ir ao veterinário, deixe de ir às vacinas, porque também não têm que ir a um organismo público todos os anos licenciar o animal e mostrar que foi ao veterinário e que o animal tem as vacinas em dia", sublinhou.

Pedro Cegonho defendeu ainda que entre as prioridades da associação está rever ao estatuto do eleito local, de forma que reúna e articule diversa legislação dispersa, e também para que possa encontrar uma compensação para os autarcas das freguesias onde não existe um regime de permanência.

Os objetivos seriam que estes autarcas "possam ter algum modo de permanência, nem que seja a meio tempo para o exercício das suas competências legais", possam ter "dignidade na remuneração que recebem pelo exercício dessas funções e que até possam descontar para o regime de proteção social da Segurança Social como qualquer outro titular de um órgão público".

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