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Governo abdica de taxa nos imóveis para estudantes

Governo abdica de taxa nos imóveis para estudantes

A lei determina que sobre os imóveis cedidos pelo Estado haja lugar a uma compensação financeira por aquela utilização. No caso dos espaços libertados para fins de alojamento de estudantes, o Governo vem agora anular a aplicação daquela contrapartida, denominada de princípio da onerosidade do Estado.

A medida consta da nota explicativa do Orçamento do Estado para a Ciência e Ensino Superior, que é discutido amanhã na Assembleia da República. Ao prever a possibilidade de anulação daquela compensação financeira, a tutela pretende controlar as rendas a pagar pelos estudantes, na medida em que a referida taxa acabaria por fazer subir os encargos dos alunos.

Isso mesmo explica ao JN o secretário de Estado da Ciência e Ensino Superior. Exemplificando: "A reitora do ISCTE está empenhada em ter cerca de 250 camas numa ala do Mosteiro de Odivelas. Se se aplicasse o princípio da onerosidade a todo o edifício (o mosteiro é enorme), o valor da renda a cobrar aos alunos seria mais elevado, encarecia a cama entre 30 a 35 euros".

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