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Governo admite reaver centros de saúde em caso de má gestão

Governo admite reaver centros de saúde em caso de má gestão

Associação de Municípios contesta auto de transferência que reduz as câmaras a prestadores de serviço e prevê sanções financeiras e a devolução das unidades ao Ministério da Saúde.

O Governo ameaça suspender as transferências financeiras para os municípios e, no limite, reaver os centros de saúde, caso entenda que está a ser feita uma má gestão das unidades pelos autarcas. A regra surge nos autos de transferência, que estão a ser propostos às câmaras que aceitaram a delegação de competências na área da saúde. Doze já assinaram. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera "inaceitável" o conteúdo dos autos por violar o princípio da autonomia local, consagrado na Constituição, e por prever sanções e até a retirada dos poderes que foram delegados através de lei.

Também reduzem os autarcas ao papel de prestadores de serviço do Estado, submetendo vários atos de gestão municipal à monitorização de técnicos das administrações regionais de saúde (ARS). "É inaceitável e ilegal o que está escrito" nos autos de transferência, que têm sido apresentados às autarquias, sublinha Ribau Esteves ao JN. O vice-presidente da ANMP recusa que o Ministério da Saúde preveja a "aplicação de sanções" e a "devolução das unidades", desrespeitando o princípio universal da descentralização.

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