Covid-19

Governo altera lei para a remarcação de exames de condução sem custos

Governo altera lei para a remarcação de exames de condução sem custos

O Governo pediu, esta quarta-feira, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) para emitir uma norma de orientação às escolas de condução. Essa comunicação visa travar a aplicação de taxas aos candidatos que tenham de remarcar as provas teóricas e de condução por motivo de doença ou acidente grave.

Como noticia o JN na edição desta quarta-feira, os candidatos infetados com covid-19 que faltem aos exames teóricos e de condução estão a ser obrigados a pagar uma taxa pela remarcação, que é variável de escola para escola. Ao jovem Guilherme Aguiar, de Castelo de Paiva, foi-lhe pedido 104 euros no Porto. Cada escola de condução é livre de definir o seu preço. A lei atual não prevê qualquer justificação para a ausência aos exames.

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O Governo garante que esse impedimento desaparecerá em breve, quando for publicado o decreto-lei que altera o Código da Estrada em Diário da República. A nova redação do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovada na passada quinta-feira em reunião do Conselho de Ministros, entrará em vigor um mês após a sua publicação. O Ministério das Infraestruturas e da Habitação esclarece que "as faltas às provas" de condução serão "justificadas, quando se verifique justo impedimento, podendo o candidato, no prazo máximo de três dias úteis a contar do dia da falta, requerer a marcação de nova data sem pagamento de nova taxa". Caso desista da realização do exame, pode solicitar "a devolução da taxa paga". A ausência terá de ser justificada por atestado médico ou por outro documento adequado. A lei passará a prever como "justo impedimento" um "evento não imputável ao candidato".

No entanto, enquanto o Código da Estrada não muda, o secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Delgado, solicitará ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) que envie uma norma orientadora às escolas de condução do país, no sentido de que esta prática passe a ser instituída, ainda antes da entrada em vigor da nova lei.

"O IMT irá publicar uma nota. Uma vez que o decreto-lei já foi aprovado em Conselho de Ministros e nada indica que o senhor presidente da República tenha algo a obstar, não haverá mais sanções deste tipo aplicadas", propõe Jorge Delgado, em declarações à TSF. No entanto, enquanto não for lei, será uma opção de cada escola acatar ou não este princípio.

O governante reconhece que a situação atual não está bem e, por isso, será alterada, embora sem efeitos retroativos. A partir do momento em que seja publicada a norma do IMT, o secretário de Estado acredita que passará a ser "possível desmarcar e remarcar, desde que tenha uma justificação válida". Terá de ser uma "justificação ponderosa, como doença, acidente grave ou presença em tribunal. Isso vale para todas as escolas. A regra é geral e não depende do sítio onde o exame é feito".

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