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Governo aprova a regularização extraordinária de imigrantes

Governo aprova a regularização extraordinária de imigrantes

Os cidadãos que, a 15 de outubro, tinham processos de autorização de residência pendentes no SEF ficam com estatuto regular de permanência. Os documentos temporários, mesmo que expirados, são válidos.

A medida consta de um despacho governamental emitido este domingo pelos gabinetes da ministra de Estado e da Presidência, do ministro da Administração Interna e das ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde. Segundo o diploma, o objetivo é "garantir os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF" e assegurar que "os mesmos se encontram em situação de permanência regular em território nacional".

O despacho explica que para beneficiar deste estatuto especial, os cidadãos estrangeiros necessitam de ter o documento de manifestação de interesse ou pedido emitido pelas plataformas de registo em uso no SEF ou, nos restantes casos de concessão e autorização de residência, de documento comprovativo do agendamento no SEF ou de recibo comprovativo de pedido efetuado, sempre com data anterior a 15 de outubro.

Estes documentos, mesmo que já expirados consideram-se válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais, explica o documento.

Os direitos mantêm-se válidos durante todo o período de apreciação e tramitação dos processos.

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