Conselho de Ministros

Governo aprova aumento mínimo de 52,11 euros para função pública em 2023

Governo aprova aumento mínimo de 52,11 euros para função pública em 2023

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, dois decretos-lei que fixam a base remuneratória da Administração Pública em 761,58 euros e atualizam o valor dos salários em 52,11 euros para os funcionários públicos com um vencimento mensal até 2700 euros. A partir desse valor, detalhou a ministra da Presidência, aplica-se o valor de atualização salarial de 2%.

De acordo com Mariana Vieira da Silva, a aprovação dos decretos-lei surge "no âmbito do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública", que permitirá "garantir previsibilidade ao longo desta legislatura". Os documentos fixam a base remuneratória da Administração Pública em 761,58 euros e atualizam os valores da remuneração para os trabalhadores, "correspondendo a um aumento salarial anual equivalente a um nível remuneratório em cada carreira ou de 2% para todos os trabalhadores".

Os decretos-lei aprovados pelo Governo permitem ainda atualizar o valor do subsídio de refeição, que passa para 5,20 euros. Foram ainda aprovadas medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas. Em primeiro lugar, detalhou a governante, é feita "a alteração de níveis remuneratórios da carreira geral de técnico superior, da categoria de assistente técnico e da carreira de assistente operacional, "procurando acelerar a progressão nestas carreiras e recuperar os níveis remuneratórios das carreiras gerais da Administração Pública".

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Em segundo lugar, há a "valorização de algumas carreiras especiais de grau de complexidade II, que foram revistas" e que "se encontram comprimidas pela evolução, nos últimos anos, do salário mínimo nacional". O objetivo, explicou é "não ter uma carreira tão comprimida e garantir que as carreiras se desenvolvem normalmente a partir do nível do salário mínimo até ao topo".

Em terceiro lugar, foi implementada a "regra da acumulação de pontos sobrantes, no âmbito do SIADAP, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório em sede da avaliação de desempenho com início no ciclo avaliativo 2021/2022".

"Este conjunto de medidas fizeram parte de um processo de negociação coletiva que temos vindo a desenvolver há alguns meses com os sindicatos representativos dos trabalhadores da Administração Pública, do qual resultou um acordo plurianual de valorização dos trabalhadores firmado com a FESAP e com o Sindicato Técnico do Estado", referiu Mariana Vieira da Silva.

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