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Governo aprova legislação que simplifica reabilitação urbana

Governo aprova legislação que simplifica reabilitação urbana

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, uma proposta de lei que simplifica os procedimentos administrativos em matéria de reabilitação urbana.

Com a aprovação desta legislação o Governo cumpre uma das medidas definidas no Memorando de Entendimento acordado com a 'troika', composta pela Comissão Europeia, pelo Banco Central Europeu e pelo Fundo Monetário Internacional.

Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, a ministra da Agricultura, Ambiente, Mar e Ordenamento do Território, disse que a proposta de lei aprovada hoje vai "flexibilizar e simplificar o procedimento da criação das áreas de reabilitação urbana".

Assunção Cristas explicou que, no caso da venda forçada, está previsto na lei um valor base, que "terá de ir ao encontro dos critérios definidos".

A ministra disse ainda que "não houve mexidas noutros diplomas, nomeadamente na área fiscal", quando questionada sobre possíveis alterações ao nível do IVA.

De acordo com o documento de trabalho que esteve em discussão com os vários parceiros e a que a Lusa teve acesso, as operações abrangidas pelo novo regime são as que integram edifícios ou fracções localizadas numa área de reabilitação urbana ou cuja construção tenha sido concluída há mais de 30 anos e que, em virtude da sua insuficiência de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade justifiquem esta intervenção.

Ao mesmo tempo que simplificam os procedimentos nas operações de reabilitação urbana, as novas regras reforçam a fiscalização e definem coimas que podem atingir os 600 mil euros e levar à proibição do exercício da profissão até ao máximo de quatro anos, segundo o mesmo documento. O resultado das coimas reverte para o município.

Quanto à necessidade de aprovação pelos condóminos, as obras que constituam inovações dependem sempre da aprovação da maioria, devendo esta representar dois terços do valor total do prédio.

No caso de haver mais de oito condóminos, dependem da aprovação por maioria dos condóminos intervenções como a colocação de elevadores, de rampas de acesso e a instalação de gás canalizado.