Conselho de Ministros

Governo aprova redução do Pagamento Especial por Conta

Governo aprova redução do Pagamento Especial por Conta

O Governo aprovou em Conselho de Ministros a redução progressiva do Pagamento Especial por Conta para as Pequenas e Médias Empresas, um dia depois do chumbo da redução da Taxa Social Única no parlamento.

O anúncio foi feito pela ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, na conferência de imprensa após a reunião semanal do Conselho de Ministros, esta quinta-feira, na presença do primeiro-ministro, António Costa, do ministro do Trabalho, Vieira da Silva, e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade.

Em seguida, António Costa explicou a medida e garantiu que está assegurada a aprovação no parlamento da redução progressiva do Pagamento Especial por Conta (PEC) para as Pequenas e Médias Empresas (PME), já que PCP, BE e Os Verdes apoiam a proposta de lei.

O primeiro-ministro anunciou uma redução de 100 euros no PEC para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento já a partir de março e até 1 de janeiro de 2019.

"O que vai ser real para as empresas é que já em março, quando tiverem de proceder ao primeiro pagamento do ano do PEC, verão os seus encargos diminuídos fruto da aprovação na Assembleia da República da proposta de lei que o Conselho de Ministros hoje aprovou, depois de ter ouvido os parceiros sociais e depois de ter assegurado a sua aprovação na Assembleia da República", disse o chefe do Governo.

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António Costa referiu que "até 01 de janeiro de 2019 haverá uma redução do PEC para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento, quer em 2017 quer em 2018, e essa redução terá uma componente comum de 100 euros de abatimento à coleta e de mais 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa".

A proposta de lei aprovada pelo Conselho de Ministros "prevê que no dia 1 de janeiro de 2019 entre em vigor um novo regime simplificado, alargado a outras empresas, permitindo-lhes diminuir carga burocrática e ter uma fiscalização mais reduzida", referiu o primeiro-ministro.

O primeiro-ministro sublinhou que a proposta de lei foi aprovada "depois de ouvir os parceiros sociais e depois de ter assegurado a sua aprovação pela Assembleia da República".

"Posso garantir que esses partidos [PCP, BE e PEV] já manifestaram o apoio a esta proposta de lei e tenho esperança de que esta proposta de lei possa recolher apoios mais alargados, designadamente de outros partidos como o CDS-PP, que também publicamente já disse que era favorável à redução do Pagamento Especial por Conta", respondeu, quando questionado pelos jornalistas sobre a garantia da aprovação no parlamento.

O chefe do Governo revelou que esta medida terá um impacto financeiro sobre as empresas "equivalente ao que teria a medida que o Governo tinha anteriormente negociado de redução da TSU [Taxa Social Única]", isto é, de 40 milhões de euros.

Esta solução vai abranger cerca de 122 mil empresas, disse António Costa, acrescentando que será "um universo mais alargado do que as empresas que no ano transato foram abrangidas pela redução da TSU".

Uma vez que a redução do PEC não abrange Instituições Públicas de Solidariedade Social (IPSS) nem outras entidades sem fins lucrativos, uma vez que estas estão isentas do pagamento de IRC, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, "negociará com essas entidades medidas de apoio para que sejam devidamente compensadas este ano", concluiu António Costa.

António Costa disse ainda que "as tentativas de intriga política podem preencher o espaço mediático mas são absolutamente irrelevantes para a vida das pessoas e das empresas".

Na quarta-feira, o PSD, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV revogaram no parlamento o decreto do Governo que previa uma descida temporária da Taxa Social Única (TSU) dos empregadores em 1,25 pontos percentuais como compensação pelo aumento do salário mínimo nacional para os 557 euros em 2017.

Na sequência do chumbo, o primeiro-ministro, António Costa, reuniu-se de imediato com as confederações patronais, com a UGT e com a CGTP - que não subscreveu o acordo de 22 de dezembro -, tendo esta estrutura sindical mantido um encontro à parte.

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