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Governo baixa multas rodoviárias e Oposição as portagens

Governo baixa multas rodoviárias e Oposição as portagens

Os condutores terão mais informação e mais tempo para pagar as portagens das autoestradas ex-scut. Em vez de cinco dias, vão dispor de 15 dias úteis (cerca de três semanas) para regularizar o pagamento. Quem não o fizer, continuará a ser alvo de processo de contraordenação pela Autoridade Tributária, mas a multa será menor.

A coima mínima baixará dos atuais 25 euros para 10 euros e a máxima de 100 para 40 euros. O Governo prepara-se para alterar a lei, concedendo mais informação e oportunidades aos utentes para cumprirem os seus deveres. Estas medidas, fruto de um trabalho conjunto dos Ministérios das Finanças e das Infraestruturas e Habitação, vertido numa proposta de lei a aprovar pelo Conselho de Ministros, deverão entrar em vigor no segundo trimestre de 2021.

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