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Governo decreta requisição civil no porto de Lisboa

Governo decreta requisição civil no porto de Lisboa

O Ministério das Infraestruturas e da Habitação anunciou esta terça-feira ter decretado a requisição civil dos trabalhadores no porto de Lisboa por incumprimento dos serviços mínimos numa situação em que o surto da Covid-19 está a evoluir.

"Constatou-se que o sindicato que declarou a greve e os trabalhadores por ela abrangidos não asseguraram os serviços mínimos fixados, pondo em risco o abastecimento das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e da região de Lisboa", refere o gabinete do ministro Pedro Nuno Santos.

"O direito à greve é um direito constitucional e fundador do Estado de direito e o Governo respeita-o de forma inequívoca. Mas cabe também ao Governo a responsabilidade de defender os interesses de todos os portugueses, sobretudo numa altura tão excecional como esta, em que todos enfrentamos uma crise sanitária sem precedentes", argumenta num comunicado.

O Governo explica que "os serviços mínimos decretados pelo Governo para a greve dos estivadores no porto de Lisboa basearam-se, desde logo, na salvaguarda da situação especial das regiões autónomas, que não dispõem de meios alternativos de transporte, garantindo o normal e regular abastecimento à população local, ao comércio, indústria e serviços destas regiões". Além disso, "tiveram ainda em conta o contexto atual de incerteza sobre a evolução do surto de Covid-19 e a necessidade redobrada de assegurar um adequado nível do abastecimento de bens indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis em alguns setores".

O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira, por via eletrónica, uma resolução que reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve, declarada pelo Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros, até ao dia 30 de março de 2020, nos termos dos respetivos avisos prévios de greve.

"Perante o incumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, decidiu o Conselho de Ministros determinar a requisição civil, de forma proporcional e na medida do necessário para assegurar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis e o funcionamento de setores vitais da economia nacional, em particular das regiões autónomas dos Açores e da Madeira", sublinha a nota do ministro.

Além disso, refere que o caráter excecional da requisição civil fica ainda a dever-se ao atual quadro de contingência decorrente do surto de Covid-19, "no âmbito do qual se constatou já uma afluência extraordinária de pessoas aos supermercados e farmácias, que motivou uma rutura de stocks". Face a esta circunstância, "o incumprimento dos serviços mínimos fixados reveste-se de especial gravidade no que respeita ao abastecimento às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, uma vez que o abastecimento de mercadorias é assegurado, na sua maioria, por via marítima".

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"Assim, decreta o ministro das Infraestruturas e da Habitação, a requisição civil, com efeito imediato, dos trabalhadores portuários aderentes à greve nas empresas em que se encontra comprovado o incumprimento dos serviços mínimos", anuncia o gabinete.

Pedro Nuno Santos explica que "o não cumprimento dos serviços mínimos e a necessidade de assegurar o abastecimento das nossas populações obriga-nos a recorrer a este instrumento legal limite".

O SEAL - Sindicato dos Estivadores e Atividade Logística iniciou uma greve às horas extraordinárias no dia 19 de fevereiro, tendo, entretanto, alargado o âmbito da greve a todo o horário de trabalho entre os dias 3 e 19 de março, e recentemente anunciado um novo prolongamento da greve até 13 de abril.

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