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Governo determina fecho da Universidade Internacional

Governo determina fecho da Universidade Internacional

O ministro do Ensino Superior, Mariano Gago, determinou o encerramento compulsivo da Universidade Internacional de Lisboa e da Figueira da Foz, bem como do Instituto Superior Politécnico Internacional, por "manifesta falta de viabilidade económico-financeira".

Os estabelecimentos de ensino superior privado em causa têm como entidade instituidora a SIPEC - Sociedade Internacional de Promoção de Ensino e Cultura, S.A. e terão de encerrar até ao final do actual ano lectivo.

Trata-se da decisão final, proferida com base num relatório da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior "em que foram dadas à SIPEC todas as garantias contraditórias previstas na lei", justifica o ministério em comunicado, garantindo estar "inequivocamente provado não se verificar o pressuposto legal de reconhecimento dos estabelecimentos de ensino".

No documento alega-se "manifesta falta de viabilidade económico-financeira da instituição", traduzida "no incumprimento do Procedimento Extrajudicial de Conciliação junto do Estado e da Segurança Social, no volume da dívida à Segurança Social", bem como na dívida fiscal acumulada e nas dívidas a fornecedores, o que afecta "de forma directa, profunda e generalizada a normalidade institucional e a idoneidade da instituição".

Na sequência das averiguações foi instaurado um processo de contra-ordenação à SIPEC "por ter permitido a tentativa de criação de uma extensão não autorizada e ilegal" da Universidade Internacional de Lisboa, "através da instalação de um pretenso curso de Direito a funcionar numa escola secundária em Quarteira", lê-se no documento.

O ministério realça que em Agosto foi determinada a reconversão da Universidade Internacional da Figueira da Foz em estabelecimentos de ensino universitário não integrados por não preencherem os requisitos previstos na lei, não tendo até hoje a SIPEC cumprido essa determinação.

Por outro lado, sublinha, "a instituição não demonstrava possuir corpo docente próprio, ao contrário do que é legalmente exigido".

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Dos 166 docentes indicados pela SIPEC para leccionar nos três estabelecimentos, apenas seis demonstravam ter efectuado descontos para a Segurança Social/Caixa Geral de Aposentações de Janeiro a Julho de 2008, segundo a Inspecção-Geral.

A instituição também não dispunha de qualquer unidade de investigação.

O ministério acusa a SIPEC de "sistemática recusa" em fornecer documentos solicitados e em prestar esclarecimentos necessários para a investigação, limitando assim "de forma inaceitável" o trabalho da entidade fiscalizadora.

Segundo o ministério, os estudantes inscritos nestes estabelecimentos até ao presente ano lectivo poderão prosseguir os estudos noutros estabelecimentos de ensino superior públicos ou privados, "através dos mecanismos legais de mudança de curso e de transferência".

Indica ainda que para os cursos ministrados por aqueles estabelecimentos existe oferta à escala regional.

O despacho do ministro determina ainda que, tendo em vista a salvaguarda dos interesses dos estudantes, a Direcção-Geral do Ensino Superior proceda ao acompanhamento do processo, assegurando "o diálogo com os estudantes e com as outras instituições de ensino superior".

 O ministro determinou em Outubro de 2008, embora com carácter provisório, o encerramento compulsivo da Universidade Internacional, por falta de viabilidade económico-financeira.

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