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Governo disponível para discutir descentralização com oposição

Governo disponível para discutir descentralização com oposição

O Governo assumiu disponibilidade para discutir as propostas de descentralização da Esquerda e da Direita. Contudo, no Parlamento, o ministro Adjunto Eduardo Cabrita avisou que não se pode "adiar mais" aquela que é uma "verdadeira reforma de Estado".

Segundo Eduardo Cabrita, a proposta do Governo para a descentralização de competências para as autarquias "surge após um ano de trabalho intenso, envolvendo todas as áreas de governação" e não se trata de "uma estratégia, nem desresponsabilização nem de privatização das funções do Estado".

"Foi um ano trabalho intenso com associações representativas quer dos municípios, quer das freguesias, que permitiu criar um contrato de confiança", disse o governante, no debate de iniciativas de todos os partidos sobre novas competências das autarquias locais, sublinhando a abertura "para discutir qual a melhor estratégia de descentralização".

Mas, à exceção da disponibilidade concreta mostrada em relação às propostas do PCP, o ministro Adjunto nada disse em relação à intenção do PSD, anunciada pela deputada do Berta Cabral, para a "constituição de uma Comissão Parlamentar Eventual, para em 90 dias, tratar do processo de descentralização de competências nos municípios, nas freguesias e nas entidades intermunicipais".

No final do debate, foi anunciado pela mesa do Parlamento a votação já amanhã [sexta-feira] do projeto de resolução do PSD para a criação da comissão parlamentar. Contudo, a socialista Susana Amador já tinha referido durante o debate que o PS não vê "necessidade de criação de uma outra comissão". "Temos uma Comissão própria para esse efeito [Comissão de Poder Local]", defendeu.

Pouco antes deste debate ter começado, o líder parlamentar do PS, Carlos César, assumiu a intenção de a bancada socialista viabilizar todos os projetos para que possam ser discutidos na especialidade [Comissão Parlamentar do Poder Local].

Visões distintas à Esquerda e à Direita

Eduardo Cabrita deixou sem resposta o deputado do BE Pedro Soares, que questionou o Governo pelo facto de se avançar com um processo de descentralização quando "era muito importante que tivesse sido dada a voz às freguesias que não se sentem confortáveis com a agregação".

O bloquista criticou ainda os socialistas por se terem "enredado a criar umas entidades atípicas", ao reforçar o poder das entidades supramunicipais "não eleitas democraticamente".

O PSD, pela voz de Emília Santos, mostrou receio pela extinção dos "Contratos Interadministrativos de Educação [criados pelo Governo PSD/CDS, em 2015]", com o plano de descentralização do Executivo PS. Mas Eduardo Cabrita assumiu que o Governo analisou "mais de uma centena de contratos" referidos. "Não queremos acabar com competências, queremos avaliá-las e ir mais à frente", argumentou o ministro.

Já o PCP alertou que "os processos de transferências de competências que temos tido no nosso pais não têm sido positivos".

"Até diria que a avaliação é bastante negativa. O que se tem verificado é uma transferência de encargos sem respetivos meios. Assim foi com escolas de primeiro ciclo, com os Contratos de Execução, em 2008, ou os Contratos Interadministrativos, do PSD, em 2015. Não é um bom exemplo", admitiu a comunista Paula Santos, que apelou a que as novas competências sejam acompanhadas por mais "receitas próprias" das autarquias e a participação "nas receitas do Estado".

"A descentralização não pode corresponder à desresponsabilização do Governo. Não pode por em causa as funções constitucionais do Estado. Não é admissível que passem a existir 308 políticas de educação ou saúde", explicou.

Do lado do CDS, Álvaro Castello Branco disse que "muitas das competências que [os socialistas] pretendem descentralizar nem foram discutidas" com as autarquias locais. "O Governo não lhes apresentou documentação do que está aqui a ser discutido", acusou o centrista.