OE2022

Governo garante avanços negociais com BE para Orçamento

Governo garante avanços negociais com BE para Orçamento

O Governo assegurou esta sexta-feira, ao JN, que existem avanços negociais e aproximações às propostas do Bloco de Esquerda, numa altura em que o partido mantém a intenção de votar contra o Orçamento do Estado (OE). Mas o Executivo admite também haver matérias sem qualquer aproximação, designadamente os 25 dias de férias e a revogação do fator de sustentabilidade e recálculo nas pensões.

Fonte do Governo aponta a existência de "aproximações às propostas do Bloco de Esquerda" para contrariar a ideia de que nenhuma das nove exigências foi aceite. Esta sexta-feira, recorde-se, o BE reúne-se com a ministra do Trabalho e sábado com António Costa. No domingo, a Mesa Nacional pronuncia-se sobre a proposta de Orçamento e o sentido de voto do Bloco.

No domingo, também o Comité Central do PCP vai reunir-se e o Orçamento será um dos assuntos prioritários.

Na dedicação plena e autonomia para contratações no Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Governo nota que foi aprovado o respetivo estatuto. Aqui, "entre muitas outras matérias que vinham a ser reivindicadas pelo setor, reforçamos as incompatibilidades entre o público e o privado para quem está em dedicação plena", refere a mesma fonte.

"Em matéria de autonomia, tivemos um primeiro avanço na proposta do OE para 2022 na generalidade para contratações em substituição. Quinta-feira, tivemos um segundo avanço no Estatuto do SNS, onde alargamos essa autonomia para preenchimento do quadro de pessoal", argumenta ainda.

Quanto à criação da carreira de técnico auxiliar de saúde que o BE reclama, a fonte confirma, conforme o JN noticiou, que sinalizou a "disponibilidade para a criação da carreira". "Entendemos que deve ser criada a carreira e depois, em negociação coletiva, definir os pormenores, conteúdo funcional e remuneração", explicou, numa posição que o Bloco considera insuficiente.

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Nas compensações por despedimento, que os bloquistas também consideram não satisfazerem as suas reivindicações, o Governo anunciou a reposição dos 30 dias por despedimento em contrato sem termo. A fonte do Executivo nota que o alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto consta já da proposta de lei para alteração de legislação laboral, no âmbito da agenda de trabalho digno, aprovada em Conselho de Ministros.

Decidiu igualmente a reposição dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais (primeira hora em dias úteis: acréscimo de 50%; a partir da segunda 75%; dias de descanso e feriados 100%). Até 120 horas, mantém-se o regime atual. "Estas alterações constam já da proposta de lei para alteração de legislação laboral", insiste o Governo. Na reposição do princípio do tratamento mais favorável, conforme já foi noticiado, alarga este princípio às situações de teletrabalho e trabalho através de plataformas.

Quanto à revogação da caducidade unilateral das convenções coletivas de trabalho, que o Bloco quer simplesmente eliminar, o Executivo alarga até 2024 a suspensão dos prazos de sobrevigência das convenções já em vigor "para prevenir vazios de cobertura na sequência da pandemia". Promete assim "reforçar a arbitragem necessária, permitindo que qualquer das partes suspenda a caducidade das convenções, prevenindo vazios negociais".

Na reposição dos 25 de férias e na revogação do fator de sustentabilidade e recálculo das pensões, o Governo refere não haver aproximação.

"Em apreciação", a fonte do Governo diz estar a valorização da idade pessoal da reforma.

Matérias complementares

O Executivo aponta ainda algumas "matérias complementares". Na agenda para o trabalho digno, destaca "uma reforma com avanços bastante relevantes nas áreas da precariedade e proteção laboral". E "avanços em matérias destacadas pela Esquerda, quer em intervenções, quer em iniciativas legislativas".

"Um dos exemplos é a presunção da existência de contrato de trabalho com operadores de plataformas quando se verifiquem indícios de relação entre plataformas e prestador de atividade e entre este e os clientes", destaca a fonte, acrescentando que "foi ainda dada nota ao BE de que haveria disponibilidade para viabilizar o seu projeto de lei 839, que concretiza a responsabilização da cadeia de contratação, um dos temas que tem vindo a ser destacado pelo Bloco".

No Estatuto do SNS, o Governo "reforça os compromissos inscritos na Lei de Bases da Saúde aprovada em 2019, designadamente o reforço da autonomia financeira e administrativa das instituições, a criação de uma direção executiva responsável pela articulação dos diferentes níveis de cuidados de saúde, a consagração da dedicação plena com ganhos de produção na prestação de cuidados, o reforço dos mecanismos de fixação de profissionais, bem como a constituição de sistemas locais de saúde ou a representação dos trabalhadores ao nível dos conselhos de administração das unidades do SNS".

Aprovado quinta-feira foi também o Estatuto dos Profissionais da Cultura. O Executivo diz tratar-se de "uma reforma muito importante no setor da Cultura".

"Aproximámo-nos do setor, em função das sugestões do que estava em discussão pública, e das reivindicações do BE, em particular no apoio social aos trabalhadores independentes. Passámos a considerar que o apoio passa a ser de 1IAS, e não de 0,5 IAS como estava na proposta inicial, e que o período de involuntariedade de trabalho é reduzido para um mês em vez dos três meses da proposta inicial", sublinha, por último.

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