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Governo não sabe quando entrega novo PEC no Parlamento

Governo não sabe quando entrega novo PEC no Parlamento

O Governo admitiu que não está ainda em condições para marcar a data de entrega do documento de revisão do novo Plano de Estabilidade e Crescimento, o que é considerado "inaceitável" por toda a Oposição.

Dada a indisponibilidade do Governo para se comprometer com uma data para a apresentação do documento, na conferência de líderes parlamentares, que terminou há poucos minutos, não foi possível agendar o debate sobre as novas medidas de austeridade já anunciadas publicamente e em Bruxelas.

A Oposição foi unânime em condenar "o desrespeito institucional" que a atitude do Governo revela em relação ao Parlamento, órgão perante o qual tem de responder.

De acordo como o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, o documento será entregue na Assembleia da República em Abril, mas até lá, o primeiro-ministro e o ministro das Finanças estão disponíveis para debater o conteúdo das novas medidas do PEC.

No quadro desse debate, ficou decidido na conferência de líderes que o ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos irá amanhã o plenário dar exlicações sobre as medidas. Para isso, foi alargado o âmbito da intepelação do BE sobre as parceris público privadas.

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