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Governo propõe menos freguesias e nova lei das finanças locais

Governo propõe menos freguesias e nova lei das finanças locais

O Documento Verde da Administração Local divulgado esta segunda-feira impõe a redução do número de freguesias e de empresas municipais, prevendo também a revisão do modelo de financiamento e incentivos à agregação de municípios.

A proposta apresentada esta segunda-feira pelo primeiro-ministro estabelece quatro áreas de intervenção para a tutela: o sector empresarial local, a organização do território, a gestão municipal, intermunicipal e o financiamento e a democracia local.

No sector empresarial o governo pretende racionalizar, reduzindo o número de entidades. No que respeita à lei das finanças locais, o Executivo pretende criar um grupo de trabalho que venha a rever o modelo de financiamento.

O Governo, justifica no documento, que estas medidas resultam do "Memorando de Entendimento estabelecido entre o Governo Português, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional" pelo que qualquer reforma deve "estar orientada para a melhoria da prestação do serviço público, aumentando a eficiência e reduzindo custos, tendo sempre em consideração as especificidades locais, considerando nesse sentido a existência de diferentes tipologias de territórios, nomeadamente áreas metropolitanas, áreas maioritariamente urbanas e áreas maioritariamente rurais".

Para isso, "julga-se imprescindível rever o regime de financiamento das autarquias locais e, por isso, será constituído um grupo de trabalho para rever a Lei das Finanças Locais", que "actuará fora do âmbito da Reforma da Administração Local, respeitando, para o efeito, um cronograma de actuação específico".

Na organização do território pretende reduzir-se "significativamente" o número de freguesias, "dando-lhe escala, dimensão e novas competências, e apostando nas políticas de proximidade".

Quanto à gestão municipal, intermunicipal e financiamento, aposta-se na dupla descentralização do Estado para os municípios e dos municípios para as freguesias.

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Com esta reforma, o Governo compromete-se a melhorar a "prestação do serviço público, o aumento de eficiência e a redução de custos, levando em consideração as especificidades locais, a existência de diferentes tipologias de territórios, nomeadamente áreas metropolitanas, áreas maioritariamente urbanas e áreas maioritariamente rurais", pode ler-se no documento.

"A reforma da administração local visa o reforço do municipalismo, a promoção da coesão e a competitividade territorial através do poder local", acrescenta.

O Governo justifica esta reforma com a necessidade de melhorar "a gestão do território e a prestação de serviço público aos cidadãos".

"Vivemos um tempo em que o modelo de gestão deve ser analisado e estruturalmente melhorado, permitindo-se de tal forma o reforço saudável do municipalismo", lê-se no documento.

"É urgente assumir e preservar o que está bem mas, de igual modo, mudar estruturalmente o modelo de gestão autárquica em Portugal através de uma reforma que para além de resolver o presente, pretende garantir o futuro", afirma o texto.

Afirmando que os problemas da administração local "não se resolvem com medidas avulsas", o Governo assume a responsabilidade de "não fazer mais do mesmo".

O Governo define ainda o Documento Verde como um "ponto de partida" para um debate que pretende alargar à sociedade portuguesa, com o objetivo de, no final do 1º semestre de 2012, estarem lançadas as bases para esta reforma.

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