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Sistema gerará códigos automáticos para inserir na StayAway Covid

Sistema gerará códigos automáticos para inserir na StayAway Covid

Governo prepara mudança da lei para relançar aplicação de rastreio de contactos de risco. O projeto de lei introduz a emissão de códigos automáticos sempre que haja um teste positivo e alarga o fornecimento desses códigos a outros profissionais de saúde. Hoje é uma responsabilidade exclusiva dos médicos. A Comissão de Proteção de Dados (CNPD) recomenda alterações.

Sempre que haja um teste laboratorial positivo à covid, registado no SINAVE (Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica), será automaticamente emitido e enviado um código ao doente, para que possa inseri-lo na aplicação StayAway Covid. O Governo vai alterar o decreto-lei que regula a app portuguesa, criada para facilitar o rastreio de contactos de risco, e procura relançá-la. Contudo, a eficácia desta ferramenta é baixa e tem perdido utilizadores.

Desde o final de agosto até esta quinta-feira, os médicos geraram 14 719 códigos e apenas 3135 foram introduzidos na app, o que corresponde a uma percentagem de 21,3% dos códigos criados. Esses alertas deram origem a 968 chamadas de potenciais contactos de risco para a linha SNS24. Até agora, Portugal já teve com mais de 800 mil infetados. De acordo com os dados enviados ao JN pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, a aplicação foi descarregada 3,12 milhões de vezes.

O Executivo de António Costa, que chegou a enviar para o Parlamento, em outubro passado, uma proposta para tornar a instalação desta aplicação obrigatória em contexto laboral, escolar e académico, na Administração Pública, nas Forças Armadas e nas forças de segurança (retirando-a cinco dias depois da Assembleia da República), preparou agora um projeto de decreto-lei, no qual prevê que o fornecimento de códigos a doentes com covid-19 deixe de ser uma função exclusiva dos médicos. Esta atribuição será alargada a outros profissionais de saúde, como enfermeiros, mas também será introduzida a emissão automática de códigos.

Ao ser registado um resultado laboratorial positivo à covid no SINAVE LAB ou no SINAVE MED, a plataforma Trace Covid enviará o código por SMS para o telemóvel registado nos dados do paciente (recorrendo ao Registo Nacional de Utentes). Porém, o doente continua a ser livre de decidir se quer introduzir ou não o código naquela aplicação. Desde o lançamento da StayAway Covid em finais de agosto, uma percentagem muito reduzida dos códigos gerados foi utilizada face ao elevado número de pessoas infetadas no país. Até esta quarta-feira, foram confirmados mais de 819 mil infetados.

Essa é uma das fraquezas do projeto, que resulta da opção do doente de não usar a aplicação, mas também do facto dos médicos gerarem poucos códigos e desses códigos serem tardiamente enviados aos utentes, sobretudo nos períodos em que existe uma maior pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde devido ao agravamento da situação epidemiológica. Há relatos de infetados que só receberam a informação semanas depois do diagnóstico, quando já não iam a tempo de alertar os contactos de risco.

Reservas da Proteção de Dados

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Esta constatação levou a equipa do Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência (INESC TEC), que desenvolveu a aplicação portuguesa, a propor ao Estado o envio automático de códigos diretamente para a aplicação. A proposta foi apresentada ainda em 2020 aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde. E conduziu à alteração legislativa que o Governo prepara.

O projeto de decreto-lei que visa alterar o decreto-lei n.º 52/2020, de 11 de agosto, já foi remetido à Comissão Nacional de Proteção de Dados, tendo em conta que implica o acesso a dados pessoais. O parecer da comissão, com data de 24 de março, levanta algumas reservas, considerando que é necessário densificar alguns dos artigos do novo diploma e garantir que a "interoperabilidade do sistema StayAway Covid com outros sistemas e aplicações" usados pelo Serviço Nacional de Saúde (como o Registo Nacional de Utentes ou o SINAVE) não é uma ameaça à proteção de dados. Aliás, a CNPD recomenda que "se reforce a necessidade de adoção de medidas de segurança que protejam a informação e a sua natureza pseudonimizada".

Embora não se oponha à alteração legislativa, a comissão alerta para a necessidade de definir "quais as categorias de profissionais de saúde abrangidas pelo novo perfil de acesso". Isto, porque o diploma alarga a emissão e o fornecimento de códigos a outros profissionais, para além dos médicos, mas não precisa quem poderá fazê-lo.

Na Lei de Bases da Saúde, aprovada em 2019, estabelece-se que os profissionais de saúde são "os trabalhadores envolvidos em ações, cujo objetivo principal é a melhoria do estado de saúde de indivíduos ou das populações, incluindo os prestadores diretos de cuidados e os prestadores de atividades de suporte de profissionais de saúde", como realça o parecer da comissão. Pede-se, então, que o projeto do Governo defina as categorias de profissionais de saúde que passarão a ter a responsabilidade de gerar códigos.

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