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Governo simplifica e acelera licenciamentos turísticos

Governo simplifica e acelera licenciamentos turísticos

O Conselho de Ministros aprovou a simplificação dos licenciamentos dos empreendimentos turísticos, designadamente para diminuir prazos, incluir novos modelos de alojamento como o "glamping" e obrigar a que as plataformas eletrónicas só comercializem locais registados.

Entre os objetivos do diploma, inscritos no Programa Simplex+, estão a "diminuição dos prazos", a "previsibilidade dos tempos de resposta a investidores, seja a resposta favorável ou desfavorável", a simplificação da "instalação de hotéis em edifícios já existentes" e a "possibilidade de abertura dos hotéis quando concluem obras".

Nestas alterações ao Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (RJET) consagra-se a obrigatoriedade das plataformas eletrónicas (como airbnb, expedia, booking) de só poderem comercializar empreendimentos registados no Registo Nacional de Turismo.

O diploma cria um processo mais simples para a instalação de empreendimentos em edifícios já construídos para "incentivar e promover requalificações de património existente".

Quanto aos tempos de resposta, o executivo prevê agora que a falta de posição das entidades se traduz num "deferimento tácito, possibilitando-se o início das obras, uma vez decorrido o prazo máximo, sem que as entidades se pronunciem".

Outra novidade é que, depois de concluídas as obras, o hotel em questão poderá abrir portas mediante apresentação de termos de responsabilidade.

A partir de agora, a instalação de empreendimentos turísticos em solo rústico estará dependente de uma decisão concertada de uma comissão que inclui a câmara municipal competente e entidades, que "devem pronunciar-se sobre o projeto para que sejam dirimidas todas as condicionantes legais num mesmo momento", num processo que deverá durar 60 dias.

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Caso existam condicionantes de utilidade pública à instalação, a decisão também passará por esta comissão.

O diploma volta a definir como obrigatória a classificação dos hotéis com estrelas, já que não houve adesão do mercado à categoria dos hotéis sem estrelas, aprovada em 2015.

As novas realidades de alojamento, como o "glamping" (campismo de luxo), ficam previstas, ao flexibilizar-se a "legislação no sentido de poder acolher soluções inovadoras".

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