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Governo só deixa reverter fusão de freguesias em cima das autárquicas de 2025

Governo só deixa reverter fusão de freguesias em cima das autárquicas de 2025

Executivo propõe alterações ao Parlamento. Secretário de Estado diz que não faz sentido haver eleições intercalares.

O Governo está a preparar uma proposta de alteração à lei das freguesias de modo a garantir um calendário que atire a concretização da reorganização administrativa para o ano das autárquicas, em 2025, adiantou ao JN fonte ligada ao processo, notando que terá de ir a Conselho de Ministros. Questionado pelo JN sobre o timing, o secretário de Estado da Administração Local, Carlos Miguel, declarou que "não faz qualquer sentido haver eleições intercalares" ou interromper mandatos. Porque "isso não está claro na lei", concorda que o Governo proponha "alterações de detalhe" ao Parlamento.

As freguesias devem ser criadas por lei da Assembleia da República (AR), a qual fixará a respetiva data de produção de efeitos.

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