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Governo vai criar portal de segurança contra incêndios em edifícios

Governo vai criar portal de segurança contra incêndios em edifícios

O Governo vai criar, até ao final do ano, o portal de segurança contra incêndios em edifícios de modo a permitir "a tramitação desmaterializada dos procedimentos previstos no regime legal".

Segundo o novo programa Simplex+ 2017, divulgado esta segunda-feira, o Ministério da Administração Interna pretende criar o portal de segurança contra incêndio em edifícios até ao quarto trimestre de 2017.

Através deste portal passam a poder ser efetuados de forma desmaterializada a entrega de requerimentos e documentos pelos requerentes, a consulta do estado dos procedimentos também pelos interessados, o envio de pareceres, relatórios de vistorias e de inspeções no âmbito da segurança contra incêndios em edifícios, quando solicitados à Autoridade Nacional de Proteção Civil e a comunicação da decisão.

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