Descentralização

Governo vai mudar lei para que câmaras possam renovar quadros

Governo vai mudar lei para que câmaras possam renovar quadros

O Governo comprometeu-se a mudar a lei, para que as autarquias passem a ter mais autonomia na gestão e na contratação de recursos humanos. A garantia foi dada no Conselho de Concertação Territorial.

Ter total autonomia na gestão dos recursos humanos é uma das exigências da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), expressa em parecer aprovado por unanimidade pelo conselho diretivo e pelo conselho geral daquela entidade e já enviado ao ministro adjunto, Eduardo Cabrita. Atualmente, as câmaras estão limitadas na contratação de funcionários e impedidas de aumentar a despesa com salários, impedindo a renovação dos quadros. A solução tem sido o recurso a prestações de serviço.

A legislação que limita as contratações e define a estrutura orgânica dos municípios será um dos 15 diplomas que complementarão a proposta de lei quadro de descentralização de competências da Administração Central para o Poder Local. Poderá aliviar as atuais limitações, mas falta saber se trará a autonomia total desejada. Em conferência de Imprensa após a reunião do Conselho de Concertação Territorial presidida pelo primeiro-ministro, António Costa, Eduardo Cabrita sublinhou que, entre esses diplomas "necessários à concretização desta importante reforma" de descentralização, estarão a revisão da Lei das Finanças Locais, "uma lei sobre a organização dos serviços municipais, contemplando os recursos humanos necessários ao desempenho das novas competências", e um conjunto de diplomas setoriais sobre as diferentes áreas a descentralizar.

Também Manuel Machado, presidente da ANMP, insistiu no rejuvenescimento dos recursos humanos nas autarquias e na própria Administração Central. Aliás, quis tranquilizar os funcionários do Estado Central que, por via da transferência de competências, passem a ser tutelados pelas câmaras. "Não há que ter receio. As autarquias estão habituadas a respeitar a lei e os direitos de quem trabalha para elas", adiantou, deixando claro que os direitos desses trabalhadores serão salvaguardados.

O calendário de trabalho é apertado, a pensar na conclusão de todo o processo legislativo até 15 de abril, tanto mais que deverá haver eleições autárquicas em setembro ou outubro deste ano. Os novos candidatos têm de estar cientes das responsabilidades que assumirão num futuro próximo, caso sejam eleitos. Eduardo Cabrita garante que a proposta de lei quadro para a descentralização de competências, será presente em breve, ao Conselho de Ministros, seguindo, depois, para apreciação na Assembleia da República.

O JN apurou que, na reunião, apontou-se a possibilidade da proposta de lei quadro entrar no Parlamento ainda em fevereiro, de modo a que a discussão política decorra durante o mês de março. Quanto aos 15 diplomas complementares à reforma, ficou a expectativa de que possam estar prontos até ao final de março. Em simultâneo, o Governo deu garantia de reativação das negociações com a Associação Nacional de Freguesias e dos seis grupos de trabalho, constituídos em setembro do ano passado, para debater a descentralização (Ambiente, Ordenamento do Território e Mar; Saúde; Educação; Trabalho e Segurança Social; Finanças e Administração Interna, Cultura e assuntos gerais) com a ANMP, tal como reivindicam os autarcas.

Em aberto está ainda a proposta dos autarcas de acelerar a assunção faseada de novas responsabilidades. O Executivo socialista propôs o início dessa passagem gradual de competências em 2018 e a conclusão em 2021. No entanto, a ANMP gostaria que tudo ficasse concluído na atual legislatura, ou seja, em 2019. No encontro de Concertação Territorial, o Governo não rejeitou a hipótese de encurtar o prazo, embora pouco tenha sido adiantado sobre esta matéria.

Decidido está que os novos líderes da comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) serão eleitos no início de 2018 por membros das câmaras municipais e de assembleias municipais, incluindo os presidentes de junta de freguesia.

"As CCDR exercerão as competências que atualmente exercem num quadro institucional diversificado", acrescentou Eduardo Cabrita. O ministro adjunto esclareceu, ainda, que as comissões apenas terão poderes de planeamento e de gestão em relação aos fundos comunitários regionais, embora, na proposta de alteração da lei orgânica da CCDR, fique a ideia de que poderiam vir a ter intervenção na gestão dos fundos comunitários nacionais.

O próximo "desafio" do novo líder eleito pelos autarcas das CCDR será, "em diálogo com o Governo, iniciar em 2018 a preparação da dimensão regional do próximo quadro de financiamento ao desenvolvimento regional para o período pós 2020", conclui Eduardo Cabrita.

Quando ao futuro modelo de eleição, de composição, de financiamento e de descentralização de competências para as áreas metropolitanas, os representantes dos conselhos metropolitanos do Porto e de Lisboa assumiram o compromisso de aprofundar, com urgência, o debate e de produzir um parecer fundamentado sobre a proposta do Governo para essas entidades.