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Há 83 Autarquias que já assumiram competências na ação social

Há 83 Autarquias que já assumiram competências na ação social

Há 83 Autarquias que já aceitaram a transferência de competências no âmbito do processo de descentralização da ação social. A revelação foi feita esta quinta-feira pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social após a sessão de assinatura de 63 protocolos para a requalificação e alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais na zona Norte.

O investimento, de cerca de 55 milhões de euros provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), permitirá requalificar ou criar mais de 3200 vagas em lares de idosos, creches e instituições de apoio à deficiência nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real.

Questionada sobre o processo de transferência de competências na ação social, que tem levantado dúvidas por parte de alguns autarcas, Ana Mendes Godinho revelou que 83 Autarquias já assumiram esta pasta. As câmaras têm até 1 de janeiro do próximo ano para aceitar as competências no domínio da ação social.

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