Solidariedade

Há cada vez mais peditórios apesar dos travões legais

Há cada vez mais peditórios apesar dos travões legais

O número de pedidos para angariações de donativos em contas bancárias feitos à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) duplicou de 64 em 2018 para 129 em 2019.

Mas, ao impor um limite de sete dias por autorização, a lei penaliza casos urgentes em que está em causa a vida humana e que implicam verbas avultadas, difíceis de atingir em pouco tempo. Não foi o que sucedeu no mediático caso da bebé Matilde - que angariou cerca de dois milhões de euros em duas semanas e cuja conta o MAI garante ter tido uma autorização -, mas é o que está a acontecer com a bebé lusodescendente Eva Batista, que também tem atrofia muscular espinal (AME) e precisa de dois milhões de euros para obter o medicamento Zolgensma. Especialistas em Direito ouvidos pelo JN dizem que a lei está desfasada e deve ser revista.

Campanhas interrompidas

De acordo com o decreto-lei n.º 87/99, que regulamenta a "angariação de receitas para fins de beneficência e assistência ou de investigação científica a elas associadas", cada autorização tem uma validade máxima de sete dias (n.º 3 do artigo 2º), após o que é obrigatório publicitar as receitas, efetuar novo pedido e aguardar autorização. Entretanto, a angariação cessa e as contas bancárias deixam de receber donativos.

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