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IL defende a opção de livre escolha pelas creches privadas

IL defende a opção de livre escolha pelas creches privadas

A Iniciativa Liberal defende que os pais possam ter possibilidade de escolher inscrever os seus filhos em creches privadas, sem que estejam limitados à falta de vagas no setor social, como está previsto nas atuais regras do Governo para a gratuitidade das creches.

A Iniciativa Liberal (IL) revelou esta terça-feira a intenção de avançar com um projeto de lei com medidas de acesso universal à educação pré-escolar como "garantia de igualdade de oportunidades para todos" e apresentou um conjunto de alterações à lei do Governo que entrou em vigor a 1 de setembro. O partido pretende que além da livre escolha, o acesso às creches privadas possa acontecer já este mês e não em janeiro como o Governo promete.

Conhecida a regulamentação das condições específicas para o acesso gratuito às creches do setor social, o grupo parlamentar da IL critica a opção do Governo pelo facto de as vagas disponíveis serem insuficientes - mesmo que seja considerado apenas o universo das crianças nascidas a partir de setembro de 2021.

De acordo com os liberais, apenas com o envolvimento da oferta dos setores social, cooperativo e particular pode-se "garantir às famílias uma efetiva liberdade de escolha".

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A IL defende que o ISS deve indicar as vagas que as creches do setor privado disponibilizam e publicá-las na Segurança Social Direta. Também defendem que o pagamento referente às crianças inscritas nas creches do setor privado deve ser pago após a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2023, cuja data ainda não se conhece. O valor deve ser o estabelecido pelo ISS e abranger todos os custos suportados pelos pais e tutores desde o início de setembro, até ao limite dos 460 euros que estão aprovados.

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