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IL quer prisão para políticos com declarações de rendimentos incorretas

IL quer prisão para políticos com declarações de rendimentos incorretas

A Iniciativa Liberal (IL) quer que os detentores de cargos políticos e de altos cargos públicos enfrentem penas de prisão "de um a cinco anos" caso entreguem declarações de rendimentos "incompletas ou inexatas". O partido também pretende que a declaração passe a ser entregue anualmente e não apenas em três momentos, como agora sucede.

O projeto de lei, que deu entrada na sexta-feira no Parlamento, visa "robustecer o dever de transparência que impende sobre os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos". Segundo o partido, é necessário proceder-se ao "reforço e clarificação" da lei de 2019, de modo a fixar "regras claras" que contrariem "hiatos e 'ângulos mortos'" nesta matéria.

A IL quer "manter intocada" a pena prevista para a não apresentação da declaração única de rendimentos e património, que hoje já pode ir até aos três anos de prisão. No entanto, o partido defende que a entrega de uma declaração incorreta ou incompleta deve ser punida com uma pena de entre um e cinco anos de prisão.

"Propõe-se agora uma pena superior para a apresentação da declaração incorreta, já que se reconhece um maior desvalor à ocultação que ocorre por ação do que o imanente à que ocorre por omissão", lê-se no diploma.

O partido quer, assim, apertar o controlo a qualquer declaração "incompleta ou inexata, nomeadamente por ocultação ou alteração de valores, elementos, factos ou circunstâncias que dela devessem constar".

Mais controlo e atenção aos ganhos futuros

A IL também sugere três grandes alterações à declaração única: que passe a ter em conta as "vantagens patrimoniais futuras", que se crie o dever de indicar a origem das variações patrimoniais e que o documento passe a ser entregue anualmente, até três anos após o termo de funções.

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Quanto às vantagens patrimoniais futuras, os liberais defendem a criação de uma "nova rubrica" que passe a ter esta questão em conta. O objetivo é "que sejam obrigatoriamente declarados, por exemplo, a promessa de um cargo bem remunerado, de uma renda, do perdão (ou assunção) futuro de uma dívida".

Do mesmo modo, a IL propõe que seja criado "o dever de indicar a origem das variações patrimoniais" dos detentores de cargos políticos e de altos cargos públicos. Também se argumenta que a "inexistência de limiares" para este dever "contribui para a clareza da norma e para a sua indispensável determinabilidade".

Por último, defende-se que a entrega da declaração única "passe a ser anual durante o exercício de funções e até ao fim dos três anos seguintes ao termo do exercício de funções". Atualmente, os visados apenas têm de o fazer em três momentos: ao iniciarem funções, ao deixarem o cargo e três anos após o termo das funções.

Para o partido, o objetivo é "simplificar" o processo - "deixando, em contrapartida, de se impor um dever de atualização em virtude de variações patrimoniais". Com a nova lei, essa obrigação manter-se-ia "apenas para os casos de factos ou circunstâncias supervenientes que possam acarretar incompatibilidades ou impedimentos".

Corrigir norma que já "protegeu" Costa

Ainda segundo o projeto de lei da IL, esta alteração evitaria algumas "situações dúbias". Em concreto, mencionam-se as que, hoje em dia, são geradas pelo facto de o dever de comunicação "depender de se apurar o montante exato das variações patrimoniais que ocorram num dado momento para, depois, o confrontar com o limiar de 50 salários mínimos".

Recorde-se que, em maio, a declaração única do primeiro-ministro, António Costa, entregue no Tribunal Constitucional, gerou dúvidas por não incluir uma conta à ordem. No entanto, uma vez que a quantia que Costa tem nessa conta é inferior aos 50 salários mínimos, o chefe do Governo não tinha obrigação de a declarar.

A IL quer corrigir a "falta de clareza" em torno dessa norma, considerando que esta "pode acarretar dificuldades em sede de processo penal, ao nível do preenchimento quer do tipo objetivo quer do tipo subjetivo de ilícito". Segundo o partido, a declaração ajuda a simplificar o processo.

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