Relatórios

"Indícios de violação grave dos Direitos Humanos" no Lar do Comércio e no de Reguengos

"Indícios de violação grave dos Direitos Humanos" no Lar do Comércio e no de Reguengos

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados encontrou "indícios de violação grave dos Direitos Humanos e dos Direitos de Liberdade e Garantias consagrados na Constituição" nos Lar do Comércio, em Matosinhos, e no Lar de Reguengos de Monsaraz, em que morreram 42 pessoas.

Os relatórios finais, divulgados esta segunda-feira, encontraram "indícios de violações do Direito à Vida (art.º 24º), do Direito à Integridade Pessoal (art.º 25º), do Direito à Liberdade e à Segurança (art.º 27º) e do Direito à Saúde (art.º 64º). No que se refere especificamente ao Lar de Idosos de Reguengos de Monsaraz, ainda também a violação do Direito Constitucional dos Consumidores (art.º 60º)", adiantou Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA), em comunicado.

"Perante as conclusões a que chegou a CDHOA nestes dois casos, e perante o constante anúncio de sucessivos novos surtos nos Lares Portugueses, a Ordem dos Advogados apela a todos os órgãos de soberania para que tomem urgentemente as medidas necessárias para evitar que situações desta natureza se repitam", defende a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.

"É dever do Estado proteger a saúde pública e esse dever ganha especial intensidade quando estão em causa pessoas especialmente vulneráveis, como é o caso dos idosos nos lares, que têm por isso que ser objeto de medidas especiais de proteção", argumenta a CDHOA, no comunicado em que relata os problemas encontrados no Lar do Comércio, em Matosinhos, e no Lar de Reguengos de Monsaraz, pertencente à Santa Casa da Misericórdia.

Segundo a CDHOA, que tem "por objetivo a averiguação e promoção dos Direitos Humanos no âmbito da defesa do Estado de Direito que estatutariamente está atribuída à Ordem dos Advogados, compete agora aos Tribunais determinar a validade das conclusões" reveladas esta segunda-feira "e aplicar as eventuais sanções" e "estipular as indemnizações a lesados que se venham a apurar."

"Insuficiência ou desadequação da prestação de cuidados de saúde" no Lar do Comércio

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No caso do Lar do Comércio, em Matosinhos, cujo relatório preliminar, divulgado a 30 julho, a CDHOA já tinha referido que se estava perante "um caso de extrema gravidade". Esse primeiro documento seria contestado, no dia seguinte, pelos responsáveis da instituição, que repudiaram as conclusões iniciais.

Agora, depois de dado o direito de contraditório, o relatório final elenca "falhas de atuação perante um caso suspeito" e considera que o "plano de contingência existente à data de 8 de abril de 2020 apresentava inúmeras inconformidades, não respeitando as mais basilares normas da DGS."

No Lar do Comércio, em Matosinhos, no qual morreram 24 idosos por causas associadas à covid-19, a CDHOA concluiu ainda pela "inexistência de alguns equipamentos de proteção individual" e deu conta de uma "alegada demora na testagem de todos os utentes e trabalhadores, assim como a obtenção de resultados."

A CDHOA concluiu, ainda, pela "insuficiência ou desadequação da prestação de cuidados de saúde (administração de medicação) e pessoais (alimentação e higiene)" no Lar do Comércio, no qual encontrou "deficiente funcionamento geral (organização dos espaços, organização e saneamento das instalações sanitárias)."

Relatório responsabiliza gestão do lar de Reguengos

No caso do Lar de Reguengos de Monsaraz, onde morreram pelo menos 18 pessoas por causas associadas à covid-19, o relatório da CDHOA é particularmente duro com a gestão do espaço, considerando que se "criaram condições para rápida disseminação [do vírus] com responsabilidades para quem geria o espaço, o processo de rastreio epidemiológico e a aplicação das normas da DGS"

Segundo a CDHOA, "a falta de condições não permitiu delimitar a transmissão do vírus, com responsabilidade para a gestão do Lar", que acusa, ainda, de "não cumprir as regras estabelecidas", não tendo, assim, "condições para enfrentar com rigor o surto" de covid-19 naquelas instalações.

"Os responsáveis, que foram alertados pelos profissionais, não agiram atempadamente e em conformidade, mantendo os doentes em circunstâncias penosas e facilitando o crescimento do surto, antes da transferência para o pavilhão", lê-se no relatório, que considera a decisão de transferir todos os infetados para um "alojamento sanitário" no pavilhão como uma "medida tardia quando era fácil ter sido tomada de imediato no início do surto" no Lar de Reguengos de Monsaraz.

"Os doentes não foram tratados de acordo com as boas práticas clínicas, com responsabilidades para quem sabendo que não tinha os recursos humanos adequados e preparados permitiu que a situação se protelasse no tempo", diz a CDHOA, num relatório em que aponta também "desorganização e consequente prejuízo para o doentes atribuível à Autoridade de Saúde e à ARS Alentejo" durante o surto.

"Mesmo em melhores condições, a falta de gestão e coordenação continuou a impedir que os doentes, os profissionais e os voluntários estivessem em ambiente seguro, responsabilidade que pode ser atribuível, mais uma vez, à ARS Alentejo e à Autoridade de Saúde", concluiu o relatório da CDHOA.

Questionado sobre o relatório, o presidente da Fundação Maria Inácia Vogado Perdigão Silva, que tutela o Lar de Reguengos de Monsaraz, disse desconhecer o relatório considerou que deveria ser o diretor de serviços da Fundação, João Silva, a responder.

O JN tentou falar com este responsável, sem sucesso até ao momento.

Para a elaboração dos relatórios, "além do estudo de documentação e testemunhos variados, nomeadamente de familiares de utentes", a CDHOA "reuniu com a Ordem dos Médicos, com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, com a União das Misericórdias Portuguesas, com a Associação de Apoio Domiciliário de Lares e Casas de Repouso de Idosos e com a Direção-Geral de Saúde".

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