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ANMP alerta que a negociação sobre descentralização não está fechada

ANMP alerta que a negociação sobre descentralização não está fechada

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) esclareceu, esta terça-feira, que as negociações com o Governo para a definição detalhada das competências a descentralizar e dos meios financeiros a transferir não estão encerradas. A posição surge na sequência das críticas dos autarcas do Porto e de Gaia, Rui Moreira e Eduardo Vítor Rodrigues.

As conversações sobre os diplomas setoriais de cada área a descentralizar, que detalhará as competências e os meios financeiros a transferir, prosseguirá até 15 de setembro. Após a reunião desta terça-feira em Elvas e na sequência das críticas dos presidentes das câmaras do Porto e de Gaia ao acordo entre a associação e o Executivo PS, o Conselho Diretivo da ANMP sublinhou que o entendimento alcançado abarca apenas a redação das propostas de lei-quadro da descentralização e da nova Lei das Finanças Locais, que estão em apreciação na Assembleia da República e deverão ser aprovadas até ao próximo dia 18 em plenário.

O presidente da ANMP, Manuel Machado, frisa que a associação não se deixa "embrulhar em equívocos ou interpretações insuficientemente fundamentadas na realidade", quando confrontado com as posições críticas de Rui Moreira e de Eduardo Vítor Rodrigues, no final da reunião em Elvas. "As cartas são trocadas, já foi respondida e se necessário divulgada, mas, por regra de educação, não tenho por princípio mandar a carta por interposta comunicação social", acrescentou o autarca.

Também Marco Martins, presidente da Câmara de Gondomar e vogal do conselho diretivo da ANMP, acredita que as críticas resultam de um "grande erro de análise", salientando que as negociações sobre as competências específicas a transferir prosseguirão até ao dia 15 de setembro. Aliás, o autarca lembra que, por iniciativa da ANMP, será incluída uma "norma-travão" na proposta de lei-quadro para a descentralização (em debate na Assembleia da República), que remete a efetiva passagem de competências em cada uma das áreas para os futuros diplomas setoriais. Ainda não há consenso na maioria dos diplomas setoriais.

"Estamos a confundir o ganho obtido [de 200 milhões de euros no próximo ano] na proposta de lei das Finanças Locais" com o que os montantes a transferir no âmbito da descentralização pelo Governo, clarifica Marco Martins em declarações ao JN. Esses montantes são independentes da proposta de lei e não estão fechados. Aliás, o Governo enviou um documento sobre o impacto financeiro da descentralização, em que detalha os valores a transferir no Orçamento de Estado para cada município nas áreas da Educação, da Saúde e da Cultura. O pedido da ANMP, remetido a todas as autarquias, é para que confirmem e validem esses dados, de modo a prosseguir com as negociações dos diplomas setoriais. Tal como Gaia, também Gondomar encontrou erros nas contas do Governo.

"A proposta de lei-quadro para a descentralização, acordada com o Governo, remete a execução para diplomas setoriais que irão detalhar as competências e os respetivos meios financeiros. Esses diplomas serão negociados até ao dia 15. Quanto mais enriquecedor for o debate, melhor será cada diploma setorial", especifica ainda o autarca, que participará hoje à tarde na reunião extraordinária da Área Metropolitana do Porto para discutir a descentralização.

Em comunicado, o conselho diretivo da ANMP declara que é a "casa comum do Poder Local democrático" há 34 anos e "não se deixa pressionar por ninguém", estando ao serviço de todos os municípios que trata de igual forma. A associação reitera que o acordo com o Governo incide apenas sobre as propostas de lei-quadro para a descentralização e de alteração da Lei das Finanças Locais. No texto da lei-quadro para a descentralização, definem-se as áreas em que poderá haver transferência de competências para os municípios, mas a concretização dessa transferência fica dependente do entendimento quanto aos diplomas setoriais, o que ainda não existe na maioria das áreas.

"A própria lei-quadro para a descentralização acautela esta situação ao referir que a transferência será acompanhada dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais necessários e suficientes ao exercício das competências transferidas. Assim, a associação continua a trabalhar, com o Governo, o conteúdo de cada um dos decretos-lei setoriais, assumindo o compromisso de reforçar as negociações, no sentido de que os decretos-lei setoriais possam vir a estar concluídos até 15 de setembro próximo", esclarece ainda.

Quanto à proposta de lei que altera a atual Lei das Finanças Locais, o entendimento entre a ANMP e o Executivo PS visa o aumento das transferências para as autarquias locais, representando um acréscimo de 200 milhões de euros já em 2019. Os critérios de distribuição de verbas pelos municípios, propostos pela ANMP e aceites pelo Governo, resultará no crescimento das transferências do Estado entre 5 a 10% em cerca de 85% das câmaras e entre 2 a 5% nas restantes autarquias.

"A ANMP salienta que estas receitas adicionais não são destinadas ao processo de descentralização de competências para os municípios", uma vez que o dinheiro para o exercício de novas funções será transferido diretamente o Orçamento de Estado através do Fundo de Financiamento da Descentralização. Esses valores estão a ser negociados e serão inscritos em cada um dos diplomas setoriais.

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