Parlamento

Aprovado estatuto que permite que magistrados ganhem mais do que Costa

Aprovado estatuto que permite que magistrados ganhem mais do que Costa

PS, PCP, CDS e PEV aprovaram esta sexta-feira, no Parlamento, uma norma do Estatuto dos Magistrados Judiciais que permitirá aos juízes conselheiros um vencimento superior ao do primeiro-ministro.

Votaram contra a alteração à lei as bancadas do BE, PSD, PAN e o deputado Paulo Trigo Pereira.

Após a votação, pelo menos dez deputados do PS anunciaram declarações de voto, alguns deles invocando ter sido imposta a disciplina de voto, o que levou Carlos César, presidente do grupo parlamentar, a pedir a palavra e dizer o contrário. Na bancada do CDS, o deputado Pedro Mota Soares também anunciou uma declaração de voto, dado que, afirmou, foi imposta disciplina de voto.

Bloco de Esquerda e PSD avocaram para plenário as duas normas polémicas, obrigando a um novo debate, com dois minutos para cada bancada.

Caros Peixoto, do PSD, afirmou que era uma última oportunidade para PS, PCP e CDS mudarem de opinião quanto à lei que, "podendo ser justa" para os juízes, "é injusta para os demais portugueses" dado que pressupõe um ganho salarial e "abre um precedente indesejável". E criticou o facto de o subsídio de compensação recebido pelos juízes ficar isento de pagamento do IRS.

Igualmente crítico foi o deputado bloquista José Manuel Pureza, para quem, com esta votação, "caiu a máscara" aqueles que dizem, no Governo e no PS, que "não se pode dar tudo a todos".

E sugeriu que professores ou enfermeiros, por exemplo, se lembrem desta decisão, porque os bloquistas prometem lembrá-la quando esse debate acontecer, por exemplo, na Assembleia da República.

Pelo PS, Fernando Anastácio acusou o PSD de "populismo primário" e criticou o Bloco de Esquerda, parceiro dos socialistas na frente parlamentar com o Governo, questionando se passou a ser "contra a reversão de cortes salariais, tenham eles as formas que tiverem".

Segundo o deputado socialista, nesta revisão do estatuto dos magistrados, a não aplicação do teto salarial do primeiro-ministro vem "repor remuneração a que tinham direito" por que esse limite não permitia que "os magistrados não estivessem a receber a remuneração a que tinham direito".

Vânia Dias da Silva, do CDS, recordou que os juízes, que são órgão de soberania, eram os únicos a não ter o seu vencimento indexado ao do presidente da República. A deputada centrista recordou que foi o CDS que impôs um novo teto (90% do vencimento do Presidente) para que nenhum titular do órgão de soberania ganhe mais do que o Chefe do Estado. "O resto é a espuma dos dias", afirmou ainda.

António Filipe, do PCP, afirmou que as atuais disposições do estatuto são "uma anomalia estatutária" imposta pelo Governo de maioria absoluta de Cavaco Silva, na década de 1980, e que esta atualização só se aplica em "casos muito limitados".

Na quarta-feira, PS, PCP e CDS/PP aprovaram, em comissão parlamentar, uma medida contida na proposta de Estatuto dos Magistrados Judiciais que vai permitir aos juízes conselheiros auferir um vencimento superior ao do primeiro-ministro.

Segundo adiantou à agência Lusa fonte parlamentar, nos trabalhos da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acabou por vingar, em matéria de remuneração dos juízes, a proposta do CDS-PP, que fixou como teto o salário do Presidente da República e não o do primeiro-ministro.

Esta proposta dos centristas recolheu ainda os votos do PS e do PCP, tendo o PSD e o Bloco de Esquerda (BE) votado contra.

As alterações remuneratórias propostas para a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais contemplem aumentos salariais para os juízes conselheiros na ordem dos 700 euros, entre outras situações, beneficiando sobretudo os magistrados colocados nos tribunais superiores.