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Autarcas terão 15 dias para aceitar dinheiro

Autarcas terão 15 dias para aceitar dinheiro

As câmaras terão um prazo de 15 dias seguidos para se pronunciarem sobre o valor do financiamento proposto pelo Governo em troca de competências transferidas na Educação e na Saúde. Se não o fizerem, considera-se que concordam com o montante. É também definido um prazo para que recusem competências, em 2019. As normas constam da última proposta de legislação, que será apreciada hoje pela Associação Nacional de Municípios (ANMP).

A Educação e a Saúde são as áreas de competências mais pesadas, do ponto de vista dos encargos financeiros e de pessoal. São por isso as mais difíceis de negociar.

Na Educação, a proposta do Executivo assegura "as preocupações manifestadas" pela associação, que assim lhe dará luz verde, indica a proposta de parecer a que o JN teve acesso.

Mas, na Saúde, continuam a levantar-se preocupações, sobretudo com a compra de carros elétricos para os centros de saúde (a ANMP insiste que deve ser o Governo a pagar) e a transferência para as câmaras da titularidade dos imóveis (está assegurada na Educação).

Apesar das divergências que ainda persistem, as propostas de decreto-lei para a Saúde e Educação têm-se aproximado das principais exigências da ANMP.

É o caso das comissões que acompanharão a implementação das transferências de competências. Os autarcas queriam que integrassem elementos do Governo com capacidade para decidir as correções necessárias. As propostas indicam que terão assento um representante do ministério da tutela e outro dos centros de saúde ou das escolas, além do presidente da câmara.

Também fica garantido que será o Governo a suportar os encargos com ADSE e Serviço Nacional de Saúde dos trabalhadores transferidos para os municípios. Mas, ressalva a ANMP, só na Educação está especificado que as transferências abrangem as remunerações e abonos dos trabalhadores.

Prazos para recusar

Na Educação, o Governo terá até 31 de janeiro de 2019 para enviar a cada câmara um mapa com o valor a transferir no próximo ano letivo, via Fundo de Financiamento da Descentralização. Na Saúde, terá de o fazer 15 dias depois de publicado o decreto-lei, para o ano de 2019, e até 30 de maio de 2019, para 2020.

Nos dois casos, cada Autarquia terá 15 dias seguidos para se pronunciar sobre a proposta. Correções que venham a ser necessárias só serão feitas no Orçamento do Estado para 2020.

Adição e dependência

Além dos centros de saúde, terão competências na área de intervenção nos comportamentos aditivos e dependências.

Funções por dois anos

Na Saúde, o pessoal transferido ficará nas mesmas funções durante, pelo menos, dois anos (a não ser que concorde com a transferência ou que esta seja imprescindível). Na Educação, o pessoal continuará na mesma escola.

Sugestão de horários

As câmaras não poderão fixar os horários dos centros de saúde, mas sim propor um horário, no âmbito dos conselhos da comunidade.

Cantinas e residências

As câmaras vão gerir cantinas e residências escolares.

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