Premium

Autarcas terão 15 dias para aceitar dinheiro

Autarcas terão 15 dias para aceitar dinheiro

As câmaras terão um prazo de 15 dias seguidos para se pronunciarem sobre o valor do financiamento proposto pelo Governo em troca de competências transferidas na Educação e na Saúde. Se não o fizerem, considera-se que concordam com o montante. É também definido um prazo para que recusem competências, em 2019. As normas constam da última proposta de legislação, que será apreciada hoje pela Associação Nacional de Municípios (ANMP).

A Educação e a Saúde são as áreas de competências mais pesadas, do ponto de vista dos encargos financeiros e de pessoal. São por isso as mais difíceis de negociar.

Na Educação, a proposta do Executivo assegura "as preocupações manifestadas" pela associação, que assim lhe dará luz verde, indica a proposta de parecer a que o JN teve acesso.