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Autarquias vão mandar na saúde e educação

Autarquias vão mandar na saúde e educação

Municípios e comissões de coordenação com amplos poderes. Funcionários mantêm vínculo à Administração Central.

As câmaras vão mandar nas escolas até ao Secundário, nos centros de saúde, nas estradas, nas praias, nas marinas, nos transportes fluviais e até nos imóveis devolutos do Estado. As superautarquias terão ainda o poder de escolher quem vai liderar as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), cujas competências serão de tal forma reforçadas, que se converterão numa espécie de governos regionais. Esta é a descentralização desenhada pelo Governo em duas propostas de lei, que começaram a chegar, esta semana, aos autarcas.

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