Parlamento

Barrigas de aluguer: Impor laços familiares cria problema de equidade

Barrigas de aluguer: Impor laços familiares cria problema de equidade

O presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Jorge Soares, considera que impor laços familiares para minimizar o risco de incumprimento do contrato de gestação de substituição vai levantar um problema de equidade.

"A questão da equidade coloca-se porque nem toda a gente tem família próxima a quem possa recorrer", afirmou Jorge Soares numa audição no grupo de trabalho parlamentar que está a ouvir entidades sobre o projeto-lei de gestação de substituição do BE - apresentado na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional (TC) a várias normas da lei -, que prevê que a gestante possa anular o seu consentimento até ao momento de registo da criança.

Para minimizar o risco de incumprimento do contrato, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) apresentou propostas de alteração à lei da gestação de substituição, entre as quais que apenas podem ser gestantes de substituição mulheres que já foram mães, familiares diretas ou uma amiga muito próxima da beneficiaria.

Questionado pelo deputado do BE Moisés Ferreira sobre se estas alterações vão "apertar a malha" quando se decide sobre um caso de gestação de substituição, o presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) disse não acreditar que seja a solução.

Ressalvando que é uma posição "muito pessoal", Jorge Soares disse não estar convencido que "trazer isto para o espaço da família torne a solução mais fácil".

"Não estou a ver que esse apertar de malha se consiga pela proximidade", além de levantar um problema de equidade ao retirar essa possibilidade a quem já não tem mãe ou irmãs, defendeu.

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida já tinha divulgado um parecer sobre o projeto de lei do BE, em que considera que as "questões éticas suscitadas serão até agravadas, uma vez que a posição do casal beneficiário é totalmente desconsiderada e o destino da criança que virá a nascer será ainda mais incerto".

"A eventual revogação do contrato, pretendendo a gestante assumir a maternidade da criança nascida, pode abrir um conflito com a mulher autora do projeto que tenha sido dadora do gâmeta feminino, confrontando assim a vinculação gestacional com a vinculação intencional e genética, que não encontra solução no projeto e é claramente lesivo dos direitos da criança", refere o parecer.

Esta terça-feira, o presidente do CNECV reiterou que as alterações projetadas em função do consentimento da gestante expõem os riscos do contrato de gestação de substituição. "Porventura, acentuando e reforçando os seus aspetos negativos", vincou.

"Em nosso entender o que está a acontecer é que estas alterações sucessivas tornam ainda mais complexa a análise e introduzem maior dificuldade na decisão", sublinhou.

Também ouvido no grupo de trabalho, o ex-presidente do CNPMA, Eurico Reis, afirmou que o que o BE fez foi "cumprir as exigências impostas pelo Tribunal Constitucional para que o instituto [da gestação de substituição] possa funcionar".

"A não aprovação deste projeto significa deixar um instituto que é constitucional pendurado no ar, deixar direitos que estão reconhecidos, não poderem ser exercidos. Isto não é o normal funcionamento das instituições", disse o juiz conselheiro.

Para Eurico Reis, o que está em causa neste momento é "pôr em funcionamento" uma instituição reconhecida pelo TC e cumprir as exigências do Tribunal Constitucional.

Até ao final desta legislatura, "o que temos que fazer é pôr em ação um instituto que existe, que foi reconhecido como institucional, que é a gestação de substituição, e dar cumprimento às exigências do Tribunal Constitucional".

"Se a Assembleia [da República] não fizer isso não está a prestar um bom serviço aos cidadãos e à democracia, mas estou confiante de que tal como da outra vez passou, também agora passará", defendeu.