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Câmaras obrigadas a gerir estradas que não lhes pertencem

Câmaras obrigadas a gerir estradas que não lhes pertencem

Governo vai propor aos municípios que assumam a propriedade das vias nacionais. Mesmo que recusem, terão que as administrar a partir de 2021.

Todas as câmaras serão obrigadas a gerir estradas nacionais a partir de 2021, mesmo que recusem ficar com a propriedade das vias. O decreto-lei do Governo, que fixa as regras para a descentralização daquelas vias, dá às autarquias o poder de decidir se querem ou não ficar com parte da rede viária do Estado. Mas, ainda que digam não, terão sempre de zelar pelas estradas.

O jurista Rebordão Montalvo, ouvido pelo JN, alerta para a indefinição do conceito da competência de gestão, que é "obrigatoriamente transferida" para as autarquias, e entende que o diploma gerará "dúvida séria" no apuramento de responsabilidades civis nos acidentes. Os municípios que integrem as estradas nacionais no seu território receberão "recursos financeiros" para suportar as despesas de manutenção, conservação e reparação. E ficam com toda a responsabilidade sobre as vias.

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