Ensino

Colégios levam hoje a Marcelo parecer sobre "ilegalidades"

Colégios levam hoje a Marcelo parecer sobre "ilegalidades"

Movimento vai defender o fecho das escolas "com menos qualidade".

O Governo não tem competência nem fundamento jurídico para invalidar os contratos de associação com os colégios. E, em caso de duplicação de oferta, deve fechar a escola com menos qualidade e não a privada. Esta posição - apoiada num parecer jurídico que defende a "ilegalidade" dos despachos de matrículas e do que impede a abertura de turmas de início de ciclo em 39 dos 79 colégios - vai ser hoje defendida pelo movimento Defesa da Escola, Ponto, em reunião com Marcelo Rebelo de Sousa.

"Concluímos que o Governo, além de não ter competência para declarar a invalidade do contrato e, menos ainda, para desaplicar o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, não tem, em nosso entender, fundamento jurídico para não cumprir os contratos celebrados", lê-se no parecer de um constitucionalista, a que o JN teve acesso, pedido pelo movimento que representa pais, professores e diretores de estabelecimentos privados.

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