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CTT multados em 151 mil euros por falhas no serviço

CTT multados em 151 mil euros por falhas no serviço

O Governo decidiu multar os CTT em 151 mil euros, por incumprimento do contrato de prestação do Serviço Universal Postal. Estas multas resultam de um processo de contraordenação instaurado, em 2014, pela Autoridade Nacional das Comunicações.

Enquanto entidade responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais do Serviço Universal Postal, a Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) detetou vários incumprimentos relativos aos objetivos definidos sobre a densidade da rede e serviços mínimos. Entre os incumprimentos detetados pelo regulador estão uma densidade de estabelecimentos de atendimento ao público e de marcos inferior à contratada e a redução de horários dos postos.

De acordo com uma nota do gabinete do ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, após a instauração do processo de contraordenação, em 2014, foram desenvolvidos todos os procedimentos administrativos legalmente exigidos, nomeadamente a recolha do contraditório da empresa visada, tendo o Governo homologado esta terça-feira a decisão do regulador de aplicar 10 multas, no valor global de 151 mil euros.

A CTT, Correios de Portugal SA é a empresa privada que, até 2020, detém a concessão da prestação do Serviço Universal Postal em Portugal, contrato ao abrigo do qual está sujeita a um determinado conjunto de obrigações.

Ainda na segunda-feira, a Anacom reafirmou que o Governo devia aplicar uma multa aos CTT devido a vários incumprimentos detetados relativos à densidade da rede postal e às ofertas mínimas de serviço e por "violação das obrigações previstas no contrato de prestação do serviço universal de postos públicos".