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Entidade Contas: Presidente do TC defende mais rapidez na fiscalização das contas dos partidos

Entidade Contas: Presidente do TC defende mais rapidez na fiscalização das contas dos partidos

Lisboa, 16 Fev (Lusa) - O presidente do Tribunal Constitucional, Rui Moura Ramos, defendeu hoje que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos deve ser mais rápida na fiscalização das contas partidárias e ter em atenção a natureza específica dos partidos.

No seu discurso na tomada de posse da nova Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), o juiz conselheiro Rui Moura Ramos apontou como primeiro desafio maior celeridade no exercício do controlo das contas.

"Urge aproximar o exercício do controlo do momento da realização dos actos que dele são objecto [contas anuais dos partidos e contas das campanhas eleitorais], afirmou.

O segundo desafio da nova ECFP, disse, é agir de acordo com "a definição correcta do sentido da actividade que lhe compete".

"Não se trata de uma mera apreciação contabilística, ainda que se suponha o cumprimento de regras dessa natureza, mas da garantia de uma plena responsabilização e `accountability´ por parte de autores de particular relevo no nosso sistema político-constitucional", afirmou.

Rui Moura Ramos frisou que os partidos políticos "constituem, na expressão constitucional, formas de organização e expressão da vontade popular" e que essa natureza deve ser repercutida "na actuação do próprio sistema de controlo".

"A composição que a Entidade das Contas passa a ter a partir de agora possibilita-lhe reflectir uma sensibilidade aos particularismos específicos desta situação", disse.

A advogada e professora universitária Maria Margarida Salema, que foi deputada do PSD, é a nova presidente da ECFP. Os vogais Jorge Galamba e Pedro Travassos de Carvalho mantém-se da anterior composição.

A ECFP, que foi criada legalmente em 2003 e iniciou funções em Janeiro de 2005, estava sem presidente desde 18 de Novembro passado, depois de o TC ter aceite o pedido de demissão de Miguel Fernandes, que saiu em divergências com o presidente do Tribunal Constitucional.

Para Rui Moura Ramos, a "formação e percurso anterior" da nova presidente, "constituem garantia segura de identificação e sintonia com um modelo de fiscalização do financiamento político que compreenda o lugar que a esta função corresponde no sistema constitucional".

Num balanço aos primeiros quatro anos de actividade da ECFP, Rui Moura Ramos considerou que se "impõe a constatação de que a actividade de controlo não tem sido levada a cabo em tempo adequado, protelando-se excessivamente".

"O que, a acrescentar ao facto da relativa novidade do actual sistema, e do alargamento do seu âmbito de aplicação, veio retardar por demais a leitura que o TC haveria de ser levado a fazer das suas regras", disse.

Em consequência, disse, os partidos políticos "vieram por demasiado tempo a ser privados da intervenção clarificadora do Tribunal quanto ao conteúdo dos direitos e obrigações que para eles decorrem das normas em vigor".

Em declarações aos jornalistas no final da cerimónia, Rui Moura Ramos reforçou a necessidade de que a ECFP "dê os seus pareceres mais rapidamente para que o TC possa julgar"

Questionado sobre a necessidade de mais meios para a Entidade, o juiz conselheiro disse apenas que a questão será analisada.

SF.

Lusa/fim

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